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CONSEA lança edital para representantes da Sociedade Civil

 14/03/2018 - 17:22h - Atualizado em 14/03/2018 - 17:28h
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O Conselho é composto por 33 membros, sendo 11 representantes do Poder Público Estadual e 22 representantes da Sociedade Civil Organizada.


 CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSEA/RJ
EDITAL CONSEA/RJ nº. 01/2018


EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE 09 (NOVE) VAGAS PARA REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO CONSELHO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CONSEA/RJ, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DA I PLENÁRIA ORDINÁRIA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2018.


Dispõe sobre a convocação de Entidades representantes da Sociedade Civil Organizada para preenchimento de 09 (nove) vagas conforme decisão aprovada na Plenária em título, no CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante tratado por sua sigla oficial – CONSEA/RJ, considerando os critérios estabelecidos pela Comissão Eleitoral. A complementação do número de vagas será cumprida de acordo com o disposto no presente edital.


O CONSEA/RJ é composto por 33 (trinta e três) membros (órgãos, instituições e/ou entidades, sem fins lucrativos), sendo que 11 (onze) representantes do Poder Público Estadual e 22 (vinte e dois) representantes da Sociedade Civil Organizada, contando cada uma dessas organizações com seus respectivos titulares e suplentes.


Em cumprimento ao disposto no Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 103, de 10/06/2013, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a escolha dos representantes da Sociedade Civil Organizada para compor o CONSEA/RJ, fica convocada a Assembleia para a eleição das 22 (vinte e duas) Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada, com data de realização em até 15 (quinze) dias após a entrega final da documentação pelas Entidades, de acordo com os modelos constantes em anexo neste edital.


1. Dos Objetivos


1.1 – Este Edital tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento 09 (nove) vagas abertas às Entidades
representativas da Sociedade Civil Organizada, para o biênio 2018/2020, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº
44.232, de 07 de junho de 2013 e na DELIBERAÇÃO CONSEA/RJ Nº 01/2018, de 09/01/2018, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ nº 023, de 01/02/2018, que instituiu a Comissão Eleitoral.


2. Das Condições para Participação


2.1 – Para pleitear a inscrição visando compor a Gestão 2018/2020 do CONSEA/RJ, cada Entidade interessada deverá se habilitar encaminhando a documentação citada no item 3.2 e indicar um/a representante titular e seu/sua respectivo/a suplente, conforme Anexo I, deste Edital;


2.2 – As Entidades interessadas deverão proceder à inscrição em até 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital.


2.3 – A composição das vagas de Conselheiro/a referentes ao Poder Público efetivar-se-á por meio de indicação dos respectivos
gestores dos órgãos estipulados no item I, do Art. 5º, do Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013;


2.4 – Poderão participar do presente processo eleitoral as Entidades representativas dos Movimentos Sociais e das Organizações da Sociedade Civil, de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham atuação comprovada em segurança alimentar e nutricional sustentável e/ou na defesa e na promoção do direito humano à alimentação adequada e saudável, garantindo-se a representação regional e de gênero, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 02 (dois) anos contados, retroativamente, da data de publicação deste Edital e que se enquadrem como representativas de um dos seguintes segmentos:


a) Direito Humano à Alimentação Adequada - 01 vaga


b) Agricultura, com preferência para as que desenvolvem ações no campo da agroecologia - 01 vaga


c) Comunidades Tradicionais:


Quilombola - 01 vaga


Caiçara/Pescador - 01 vaga


Indígenas - 01 vaga


d) Associações de Moradores ou de Movimentos Urbanos e Rurais:


Juventude - 01 vaga


Rede de Feiras - 01 vaga


e) Movimento negro, ou de mulheres e de idosos:


Movimento de Mulheres - 01 vaga


f) Redes e fóruns - 01 vaga


Parágrafo Único – Será assegurada ampla e representativa participação aos segmentos sociais e entidades comprometidas com a causa da segurança alimentar e nutricional e/ou na defesa e na promoção do direito humano à alimentação adequada, desde que haja comprovação documental notória de suas atividades.


2.5 – É vedado o ingresso no CONSEA/RJ de qualquer Entidade, Instituição, Movimentos, Associação ou Organização que se
enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir descritas:


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I – tenha sede fora do Estado do Rio de Janeiro;


II – seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto Conselhos Profissionais e Universidades Públicas;


III – tenha finalidade lucrativa;


IV – tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado, mediante sentença transitada em julgado, pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais.


2.6 - É vedada a participação na Assembleia de Eleição de qualquer representante de entidade interessada que não tenha sido previamente qualificada para este processo eleitoral.


3. Da Inscrição


3.1 - As Entidades interessadas deverão proceder à inscrição com envio da documentação exigida nos termos do item 3.2 deste,
previamente, por correio eletrônico, para o endereço consearj@gmail.com, sendo obrigatória, entretanto, a entrega dos documentos físicos na Secretaria Administrativa do Conselho, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Edifício Dom Pedro II, 7º andar, sala 712,


Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, até o 10º (décimo) dia, a contar da publicação do presente Edital, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), sempre no horário das 10h às 16h;

 

3.1.1 – A inscrição poderá ser efetivada por quaisquer das seguintes pessoas: o representante legal da Entidade indicado na Ata de Eleição; por aquele que o representante legal indicar como candidato a Conselheiro/a Titular ou Suplente; ou por pessoa munida de procuração pública ou particular com firma reconhecida;


3.1.2 – O pedido de inscrição, caso a documentação física esteja completa, receberá um número de protocolo no ato da entrega;


3.1.3 – O pedido de inscrição, cuja documentação física esteja incompleta, não será protocolado;


3.1.4 – Nos casos em que a entrega dos documentos físicos não seja efetivada após a solicitação de inscrição por meio eletrônico
será formalizada uma resposta de recebimento, pela mesma via, sem que esta represente o deferimento ou indeferimento da
inscrição, o qual só será possível se a documentação original, ou autenticada, estiver completa nos termos e prazos acima expostos;


3.2 – O pedido de inscrição deve ser acompanhado dos documentos a seguir informados, sob pena, do não recebimento:


I – Ofício da entidade, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas e assinado pelas pessoas listadas no item 3.1.1;


II – cópia autenticada do Estatuto Social da Entidade, registrado em cartório - Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ) ou outro Fórum pertinente;


III – original e cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;


IV – cópia autenticada das Atas das Assembleias de fundação da Entidade e de Eleição da atual Diretoria, devidamente registrada no RCPJ, com a indicação nominal de seu representante legal, bem como Ata de indicação dos representantes para o Conselho (titular e suplente);


V – relatório de atividades dos anos 2016 e 2017 que comprove a atuação em segurança alimentar e nutricional e/ou na defesa e na promoção do direito humano a alimentação adequada, que não pode ser genérico, mas apresentando dados históricos dos resultados obtidos, mediante especificação das atividades, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares;


3.2.1 – Caso a entidade representativa da Sociedade Civil Organizada não possua registro no CNPJ, ou Estatuto Social registrado em cartório, deverá comprovar sua existência e finalidade mediante a apresentação de publicações acadêmicas ou de qualquer outra natureza, tais como: pesquisas, premiações na área da segurança alimentar e nutricional e/ou na defesa e na promoção do direito humano à alimentação adequada.


Parágrafo Único – Caso não seja possível a apresentação dos documentos anteriores, poderá a entidade apresentar 01 (uma) carta de autoridade pública ou 02 (duas) cartas de Entidades representativas da Sociedade Civil, legalmente constituídas, com registro no CNPJ e Estatuto Social registrado em cartório, em papel timbrado e com a indicação do nome e cargo da autoridade da organização, que declare a existência e as atividades da entidade indicada e ateste a sua aptidão na área da segurança alimentar e nutricional e/ou na defesa e na promoção do direito humano a alimentação adequada.


3.2.2 – A entidade que não possua registro no CNPJ ou Estatuto Social, e que apresente os documentos substitutivos previstos no item 3.2.1 está, também, obrigada a entregar os documentos elencados nos itens I, IV, V do item 3.2.


3.2.3 – A carta referida no item 3.2.1, se emitida por entidade da sociedade civil, deverá ser acompanhada por comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da mesma.


Parágrafo Único – À Comissão Eleitoral se reserva o direito de verificar a veracidade de quaisquer declarações prestadas, e de solicitar documentos complementares comprobatórios de atuação na área de segurança alimentar e nutricional ou do Direito Humano à alimentação Adequada.


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3.2.4 – A inscrição de entidades que tenham participado do Conselho na gestão anterior e que não foram reconduzidas por não terem sido enquadradas nos critérios estabelecidos pela Comissão Eleitoral e aprovados na Plenária de 22/02/2018, se submeterão às mesmas condições de pleito eleitoral, nos termos deste Edital.


3.2.5 – Para efeito do subitem 3.2.1, consideram-se autoridades públicas os desembargadores e juízes, estaduais ou federais, procuradores e promotores de Justiça, procuradores da República, defensores públicos estaduais ou da União, procuradores do Estado, advogados da União, senadores da República, deputados federais e estaduais, vereadores, ministros e secretários de Estado e dos Municípios.


Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral poderá verificar a veracidade de quaisquer declarações prestadas.


3.3 – Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados sem documentação ou com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, ou fora do prazo e do horário estabelecido nos itens 3.1 e 3.1.4 para o recebimento das inscrições.


4. Do Processo Eleitoral


4.1 – Compete à Comissão Eleitoral, além das atribuições constantes da DELIBERAÇÃO CONSEA/RJ Nº 01/2018, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 023, de 01/02/2018:


I- apresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo o novo Quadro do CONSEA/RJ para Gestão 2018/2020, em consonância com o Decreto nº 44.232, de 07/06/2013, ressalvadas as alterações na estrutura do Governo,


II- manter o número atual de vagas da Sociedade Civil Organizada e a proporção correspondente das representações dos setores do Estado (Executivo e Legislativo) - 1/3 do Governo e 2/3 da Sociedade Civil Organizada;


III- elaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por Instituições, entidades, ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil Organizada, voltados para os Programas e Ações Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS);


IV- acompanhar em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), o processo de composição do Quadro de representantes das Secretarias de Estado afins às atividades de SANS, em acordo ao Decreto nº 44.232/2013;


V- conduzir o processo Eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Deliberação.


4.2. Da Análise e da Homologação das Inscrições


4.2.1 – A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente Edital.


4.2.2 – Visando orientar a análise dos requerimentos de inscrição e documentação respectiva, a Comissão Eleitoral pautar-se-á pelos seguintes critérios objetivos:


I – documentos comprobatórios que as identifiquem no segmento que pretendem representar;


II – evidência de que a entidade representativa da Sociedade Civil está organizada e constitui-se em um espaço de formulação e/ou de implementação de políticas de segurança alimentar e nutricional ou de reflexão sobre o tema DHAA.


III – Em caso de empate serão priorizadas as Entidades que demonstrem trabalhos e articulações que fortaleçam o protagonismo de mulheres e/ou jovens e idosos.


4.3 Da Assembleia de Eleição


4.3.1 – A data da Assembleia de Eleição das Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada, para compor o CONSEA/RJ, assim como o local, será divulgada a todos os envolvidos, por correio eletrônico, depois de finalizado o processo de inscrição, pela Comissão Eleitoral;


4.3.2 – Todas as Entidades inscritas serão submetidas à votação direta pela Plenária da atual Gestão do CONSEA/RJ, sendo eleitas por maioria simples de votos;


4.3.3 – Não havendo inscrições para algum(uns) do(s) segmento(s), considerar-se-á (ão) vaga(s) essa(s) representação(ões), ficando o CONSEA/RJ, após a posse, responsável por definir os critérios para o seu preenchimento.


Parágrafo Único – A ocorrência de vacância em quaisquer dos segmentos não impedirá o processo de posse de Conselheiros (as) para a nova Gestão.


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4.3.4 – Durante a Assembleia de Eleição, os representantes institucionais que não sejam os próprios representantes legais deverão portar documento comprobatório de delegação de competência para este fim;


4.3.5 – A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação na Assembleia resultará na impugnação de sua candidatura;


4.3.6 – Serão consideradas escolhidas por votação as Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada que obtiverem maioria de votos, ordenados conforme os critérios de desempate previstos neste edital, até o limite de vagas;


4.3.7 – O resultado da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembléia de Eleição e, posteriormente, formalizado por Ata a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).


5. Dos Recursos e Impugnações


5.1 – Do resultado provisório da eleição, proclamado na Assembleia, caberá recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de até 30 minutos após a divulgação, apresentado oralmente, e sendo dado o conhecimento, apreciado e decididos, se acatado ou não, na própria Assembleia;


Parágrafo Único – Neste caso o prazo da Assembleia será estendido até às 19:00 horas.


5.2 – Os demais recursos de quaisquer decisões tomadas no curso do processo eleitoral deverão ser endereçados, por escrito, à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este Edital;


5.3 – Somente serão admitidos recursos que se fundamentem, expressamente, no que dispõe este Edital e legislações citadas;


5.4 – A decisão da Comissão Eleitoral referente aos recursos citados nos itens anteriores será irrecorrível;


5.5 – A Comissão Eleitoral poderá ser contatada através do endereço eletrônico consearj@gmail.com e, para facilitar os trabalhos, deverá ser citado, sempre, como Assunto: PROCESSO ELEITORAL CONSEA/RJ, ou pelo telefone (21) 2334-9532, por meio da Secretária Administrativa - Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira ou sua substituta, Sra. Aline Baptista de Araújo Silva.


6. Dos Critérios de Desempate


6.1 – Em caso de empate a Comissão Eleitoral adotará como critério a eleição da Entidade com maior tempo de criação, de acordo com a documentação apresentada.


Parágrafo Único – Será facultado oportunidade de diálogo, e eventual acordo, entre os representantes concorrentes antes da decisão da Comissão Eleitoral.


7. Da Homologação da Eleição


7.1 – O resultado da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembleia da Eleição e, posteriormente, formalizado por Ata a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ;


7.2 – Não caberá recurso ou pedido de impugnação da divulgação do resultado definitivo.


8. Das Comunicações


8.1 – Serão de total responsabilidade dos interessados o acompanhamento de todas as informações sobre o Processo Eleitoral, previstas neste Edital, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ e/ou por meio eletrônico na website da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS) - http://www.rj.gov.br/web/secti/principal.


8.2 – Qualquer comunicação, requerimento ou recursos e respectivos anexos, exceto os interpostos, oralmente, durante a Assembleia de Eleição, devem ser entregues pessoalmente ou por meio eletrônico ao CONSEA/RJ, nos endereços citados no item 3.1 deste Edital, aos cuidados da Comissão Eleitoral.


9. Disposições Gerais


9.1 – O presente Edital ficará à disposição para vista dos interessados na sala do CONSEA/RJ, no Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 7º andar - sala 712, no horário das 10h às 16h;


9.2 – A posse dos/as novos/as Conselheiros/as ocorrerá após a homologação e publicação do resultado do processo eletivo e a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, em ato a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ;


9.3 – Os/as Conselheiros/as eleitos/as,Titulares e Suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos, contados a partir da data da nomeação, para o biênio 2018/2020, e as condições para perda do mandato estarão estabelecidas no Regimento Interno do
CONSEA/RJ.


9.4 – A função dos/as Conselheiros/as é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.


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9.5 – As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do CONSEA/RJ.


9.6 – Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral;


9.7 – A Comissão Eleitoral instituída pela DELIBERAÇÃO CONSEA/RJ Nº 01/2018, de 09/01/2018, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ nº 023, de 01/02/2018, será automaticamente extinta após a posse dos novos membros do CONSEA/RJ, para o mandato 2018/2020.


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Rosa Maria Cordeiro Alvarenga
Presidente do CONSEA/RJ




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