Assistência Social e Direitos Humanos

Aluguel Social


Benefício temporário destinado a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco ou desabrigadas


O Aluguel Social é um benefício assistencial de caráter temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, destinado a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou em razão de Obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), sendo coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), por meio da Superintendência de Políticas Emergenciais (SUPEM).

 

O benefício é concedido por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, com valor de até R$500,00, definido através da celebração do Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Governo do Estado e os municípios, tendo como Legislações aplicáveis os Decretos nº 42.406/10, 43.415/2012, 44.052/2013, 44.520/2013 e Resolução SEASDH nº 422/2012.

 

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos desenvolveu o Cadastro Socioeconômico e Habitacional, que permite fazer um levantamento de dados sobre o beneficiário, composição e renda familiar, caracterização do imóvel e de seu entorno, situação jurídico-fundiária do imóvel e outros indicadores sociais, e sua inserção no Sistema de Pagamento do Benefício. Para a concessão do aluguel social cumpre-se o estabelecido nas legislações vigentes, com apresentação da documentação necessária, com realização de recadastramento periodicamente para fins de atualização dos dados e identificação de possíveis irregularidades.

 

Atualmente, a SEASDH atende, com o pagamento do aluguel social, aos municípios da Região Serrana (Areal, Bom Jardim, Petrópolis, Nova Friburgo, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Petrópolis e Teresópolis), além de Sapucaia, Barra Mansa, Niterói, São Gonçalo, Angra dos Reis e Queimados. No município do Rio de Janeiro, o auxílio é pago para os moradores das comunidades do Complexo do Alemão, Manguinhos, Pavão-Pavãozinho, Jacarezinho, entre outras, em decorrência de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

 

A partir de Maio de 2015 o benefício, que era pago juntamente com o Bolsa Família ou por conta bancária, passou a ser realizado exclusivamente através de conta bancária, sendo obrigatória a inscrição do beneficiário no Cadastro Único (CadÚnico), ferramenta do Governo Federal que mapeia e identifica as famílias de baixa renda. A inclusão destas famílias no CadÚnico deve ser feita pelo município, para subsidiar a formulação e implantação de políticas públicas que atendam a essa parcela da população, com a comprovação de que possui o Número de Identificação Social (NIS).

 

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

DO ALUGUEL SOCIAL 2016

Mês Referência

Dia

Janeiro

28

Fevereiro

26

Março

28

Abril

28

Maio

25

Junho

28

Julho

28

Agosto

26

Setembro

28

Outubro

28

Novembro

28

Dezembro

16

 

 

O cadastramento das famílias e a fiscalização dos benefícios concedidos são realizados pela SEASDH, por meio da Superintendência de Políticas Emergenciais, em parceria com os municípios cooperados.

 

A SEASDH vem adotando medidas para implantação de um novo sistema de pagamento, a ser feito por meio de um cartão próprio do Aluguel Social, visando a facilitar a auditagem das contas e proporcionar maior controle e transparência do processo.

 

A SEASDH disponibiliza, desde Fevereiro de 2011, a listagem de todos os beneficiários e os respectivos pagamentos. A pesquisa pode ser feita pelo mês e ano, pelo município ou comunidade da cidade do Rio de Janeiro atendidas pelo PAC, como também quantitativo de pessoas beneficiadas e o valor total investido.

 

Para conhecer a listagem dos beneficiários acesse a página abaixo:
http://www.portalaluguelsocial.rj.gov.br/




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