Assistência Social e Direitos Humanos

Aluguel Social


Benefício temporário destinado a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco ou desabrigadas


 

O Aluguel Social é um benefício assistencial temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, destinado a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. O auxílio poderá ser concedido por um período de 12 meses e o valor, que pode ser de R$500 ou R$400, é definido através da celebração do Termo de Cooperação Técnica, assinado entre o Governo do Estado e os municípios.


A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos desenvolveu um instrumento, o Cadastro Socioeconômico e Habitacional, que permite fazer um levantamento de dados sobre o beneficiário, composição e renda familiar, caracterização do imóvel e de seu entorno, situação jurídico-fundiária do imóvel e outros indicadores sociais. Para a concessão do aluguel social, a renda familiar total não pode ultrapassar o valor correspondente a cinco salários mínimos e é preciso apresentar laudo de emitido pela Defesa Civil Municipal.


Atualmente, a SEASDH paga aluguel social para os municípios atingidos pelas chuvas na Região Serrana (Areal, Bom Jardim, Petrópolis, Nova Friburgo, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis), além de Sapucaia, Barra Mansa, Niterói e São Gonçalo. No município do Rio de Janeiro, o auxílio é pago para os moradores de comunidades, como Complexo do Alemão, Manguinhos, Pavão-Pavãozinho, entre outras, que receberam obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O calendário de pagamento do benefício para o ano de 2013 já foi divulgado:

 

 

PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL 
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DAS BOLSAS - 2013

Mês do Benefício

Cartão Terminado em:

1

2

3

4

5

6

7

8

9

0

Janeiro

18/01

21/01

22/01

23/01

24/01

25/01

28/01

29/01

30/01

31/01

Fevereiro

15/02

18/02

19/02

20/02

21/02

22/02

25/02

26/02

27/02

28/02

Março

15/03

18/03

19/03

20/03

21/03

22/03

25/03

26/03

27/03

28/03

Abril

17/04

18/04

19/04

22/04

23/04

24/04

25/04

26/04

29/04

30/04

Maio

17/05

20/05

21/05

22/05

23/05

24/05

27/05

28/05

29/05

31/05

Junho

17/06

18/06

19/06

20/06

21/06

24/06

25/06

26/06

27/06

28/06

Julho

18/07

19/07

22/07

23/07

24/07

25/07

26/07

29/07

30/07

31/07

Agosto

19/08

20/08

21/08

22/08

23/08

26/08

27/08

28/08

29/08

30/08

Setembro

17/09

18/09

19/09

20/09

23/09

24/09

25/09

26/09

27/09

30/09

Outubro

18/10

21/10

22/10

23/10

24/10

25/10

28/10

29/10

30/10

31/10

Novembro

18/11

19/11

20/11

21/11

22/11

25/11

26/11

27/11

28/11

29/11

Dezembro

10/12

11/12

12/12

13/12

16/12

17/12

18/12

19/12

20/12

23/12

 

O pagamento do aluguel social ocorre exclusivamente por meio de rede bancária sendo obrigatória a inscrição do beneficiário no Cadastro Único (CadÚnico), ferramenta do Governo Federal, que mapeia e identifica as famílias de baixa renda, cuja inclusão deve ser feita pelo município, para subsidiar a formulação e implantação de políticas públicas que atendam a essa parcela da população, e a comprovação de que possui o Número de Inscrição Social (NIS). Para as pessoas que têm direito a receber o Bolsa Família, o pagamento é feito de acordo com calendário deste programa. Já o pagamento, para quem não é beneficiário do Bolsa Família, é feito através de conta corrente da Caixa Econômica, seguindo o calendário abaixo:

 

Pagamentos através de Conta Corrente (CAIXA)

Mês do Benefício

Dia

Janeiro

28

Fevereiro

28

Março

28

Abril

26

Maio

28

Junho

28

Julho

26

Agosto

28

Setembro

27

Outubro

28

Novembro

28

Dezembro

20

 

O cadastramento das famílias e a fiscalização dos benefícios concedidos serão realizados em parceria com os municípios afetados, através do Termo de Cooperação Técnica. Em março de 2013, com a publicação do decreto 44.118, foi criada a Superintendência de Políticas Emergenciais, com a responsabilidade de coordenar o Aluguel Social. A superintendência prepara um novo sistema de pagamento, que passará a ser feito por meio de um cartão próprio, que permite a auditagem das contas, dando maior controle e transparência ao processo.

 

 

Para dar mais transparência ao pagamento do Aluguel Social, a SEASDH disponibiliza a listagem de todos os beneficiários e os pagamentos, com valores, a partir de fevereiro de 2011. A pesquisa pode ser feita pelo mês e ano e pelo município ou comunidade, referente às favelas da cidade do Rio de Janeiro, e ainda com a opção de procurar pelo tipo de pagamento: conta corrente ou Bolsa Família. O resultado dá informações como: número de pessoas que recebem o benefício e o valor total investido.

 

Para acessar a listagem dos beneficiários acesse a página abaixo:

http://www.portalaluguelsocial.rj.gov.br/

 

 

 

 

 




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