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Com relação às declarações recentes da CSN após a emissão da notificação emitida contra a empresa ,o Inea tem os seguintes esclarecimentos à fazer.

 04/12/2017 - 12:03h - Atualizado em 04/12/2017 - 12:04h
 » Redes Sociais SEA/INEA

Com relação às declarações recentes da CSN após a emissão da notificação emitida contra a empresa ,o Inea tem os seguintes esclarecimentos à fazer.


Antes de mais nada, é preciso que se diga que o histórico da relação da CSN com a população à sua volta nunca foi pacífico. A partir do momento em que os órgãos de meio ambiente começaram a surgir, no caso do Estado do RJ, desde que a FEEMA foi criada em 1975 a relação da siderúrgica, então estatal, sempre foi caracterizada pelos desrespeitos da mesma às normas ambientais. Poluição sonora, contaminação do solo, poluição do Rio Paraíba do Sul, além de graves problemas de emissão atmosférica, entre outros impactos ambientais eram frequentemente constatados pelo órgão desde os anos 70. Enquanto a FEEMA notificava, multava as operações, a postura da empresa vinha sendo sempre no sentido de questionar a atuação do órgão, até mesmo judicialmente, ao invés de buscar as adequações necessárias.

 

No momento da privatização da empresa, em 1992, nos termos do próprio edital de privatização já se estabeleciam obrigações de adequação ambiental para os futuros compradores da siderúrgica. Em item específico do edital (Edital PND/13/92-CSN) que trata da alienação das ações do capital social da CSN já se mencionava a negociação de um termo de compromisso com a FEEMA, contendo um programa de investimento de US$ 108 milhões para mitigação dos impactos nas águas do Rio Paraíba do Sul e da poluição atmosférica na região. Tal termo foi firmado em 1994, com a FEEMA, prevendo a realização de investimentos da ordem de R$ 80 milhões, em 5 anos. Mesmo esse primeiro TAC não foi suficiente para promover todas as adequações necessárias.

 

Não surpreendentemente, ao longo desse período compreendido entre 1994 e 2010 uma série de eventos ambientais de graves consequências ocorreram em virtude dessa postura da empresa, como o lançamento de benzo-a-pireno no Rio Paraíba do Sul, em níveis superiores aos permitidos pela legislação vigente, entre os anos de 1990 a 1996. Há o caso “Volta Grande IV” quando foi identificada uma área constituída por um condomínio residencial que está localizado sobre um terreno contaminado onde durante os anos de 1986 e 1999 a CSN depositava irregularmente resíduos industriais perigosos.

 

Ou seja, durante muito tempo a CSN esteve envolvida com ações judiciais visando a reparação de danos causados pela sua forma de conduzir as questões ambientais.

 

Mais recentemente, devido aos inúmeros itens e fatores que levavam a empresa ao descumprimento dessas normas ambientais e, muito em razão da precariedade de seus instrumentos de controle e à obsolescência de seus principais equipamentos – a maioria ainda da década de 60 – o Estado do RJ e o Inea, em 2010 decidiram firmar com a CSN um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 026/2010), que continham 114 ações a serem cumpridas pela empresa, todas com prazos estabelecidos. Tal medida foi tomada, justamente por se considerar o prejuízo social e econômico que poderia ser inflingido à população da cidade, pela simples interdição das atividades da siderúrgica, o que já naquele momento seria uma medida administrativa plenamente justificável, se analisada apenas pela ótica ambiental. Pelo lado do Inea, a obrigação era de emitir uma Licença de Operação e Recuperação para permitir o funcionamento da siderúrgica de forma concomitante com a realização das ações específicas de recuperação dos danos ambientais identificados. Importante frisar que uma das condicionantes dessa LOR era justamente o cumprimento de todas as ações do TAC 026/2010.

 

Decorridos 3 anos, ainda sem que as principais obrigações tivessem sido cumpridas, o Inea e a SEA, levando em conta, novamente, as questões sociais e econômicas, e compreendendo as dificuldades da empresa, prorrogou o TAC 026/2010 por mais 2 anos para que a CSN atendesse às 23 obrigações até então não atendidas, e mais outras 23 novas obrigações entre medidas mitigadoras ou compensatórias de danos ambientais causadas pela siderúrgica. Portanto, está equivocada a informação da CSN que apenas 15 das 114 obrigações ficaram pendentes naquela época.

 

Este Termo Aditivo (13/2013) foi monitorado não apenas por constantes vistorias dos analistas ambientais do Inea, bem como através de reuniões técnicas realizadas entre estes e os representantes da CSN e os do Inea, em sua sede, na presença muitas vezes da própria presidente do Inea e membros do Ministério Público Estadual e Federal. Atas dessas reuniões em 2014 demonstram o descaso da empresa com o cumprimento de suas obrigações.

 

 

Ao final do Termo do TAC 026/2010, mesmo sem que a CSN tivesse cumprido com todas as suas obrigações, a SEA, a CECA e o Inea firmaram mais um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa, concedendo mais um prazo para o cumprimento dessas obrigações. Mesmo em desacordo com as recomendações do MP, que acabou promovendo Ação Civil Pública (ainda em curso) contra o Inea e a CSN, os órgãos ambientais, mais uma vez levando em conta os impactos sociais e econômicos que seriam causados pelo encerramento das atividades da siderúrgica, firmaram esse último acordo (TAC 03/2016), em caráter improrrogável, em 13 de Abril de 2016, com prazo de validade 10 de Dezembro de 2017. Como parte desse acordo, o Inea exigiu que a empresa pagasse uma série de multas ambientais emitidas ao longo desses anos, e que nunca haviam sido pagas, algumas que vinham sendo questionadas judicialmente, somando um valor total de R$ 22 milhões, além de repetir obrigações já previstas nos TACs anteriores e repetidamente descumpridas pela empresa.

 

Ao longo desse período de vigência do TAC 03/2016, varias vistorias e reuniões técnicas, além da análise de estudos apresentados pela empresa foram realizados. Infelizmente, ainda que tenha havido concordância do Inea quanto ao cumprimento de uma parte das obrigações estabelecidas no TAC, a posição dos técnicos e representantes da CSN nessas reuniões sempre foi no sentido de discordar dos parâmetros exigidos pelo Inea, ao invés de apresentar propostas reais de solução dos problemas. Assim foi no caso principalmente da questão da poluição sonora, e da emissão de poluentes atmosféricos. Tanto que ao término do prazo deste último TAC, ainda continuam pendentes de solução 7 itens (e não apenas 3, como informa a empresa em seu pronunciamento oficial).

 

Hoje, a situação é a seguinte. Enquanto a CSN se baseia em uma “auditoria independente” para afirmar que “dos 15 itens do TAC, 12 foram cumpridos e dois deles são procedimentos de rotina”, a posição da SEA, do Inea e da CECA é amparada pelos pareceres dos técnicos do Inea, que são profissionais experientes na análise de impactos ambientais, sem vínculo com a empresa, e portanto aqueles não apenas com a qualificação mas a competência legal para determinar se uma determinada atividade está ou não operando de acordo com as normas ambientais.

 

Ao contrário da posição da empresa, o Inea mantém sua posição no sentido de que ao se permitir a continuidade da atividade da forma como a CSN pretende – ou seja, entendendo que já fizeram todas as adequações necessárias para uma operação em conformidade com as normas ambientais – o Inea entende que muito há que se avançar, principalmente em termos de grandes investimentos estruturais (e não apenas “ procedimentos de rotina” e pequenas adaptações nos equipamentos já obsoletos) para que a siderúrgica possa continuar operando sem causar todos os danos e impactos ao meio ambiente, que até hoje (ainda que em menor grau) afetam a qualidade de vida da população de Volta Redonda e região. 




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