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Requerimento de empresário - Extinção


A quem se destina: Aos empresários
 

 

Documentação exigida:
 

- Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento);

- Requerimento de Empresário (1);

- Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

- Certidão Negativa de Débitos para com o INSS , emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;

- Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal

- Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (2);


Se a extinção for com base no art. 35 da Lei no 9.841/99 (caso de ME ou EPP)

- Requerimento próprio para o caso, tornando-se desnecessária a apresentação das certidões acima mencionadas.


Se a extinção for por falecimento do titular:

- Cópia autenticada (3) da certidão expedida pelo juízo competente.

 

OBSERVAÇÕES:

(1) Mínimo de 4 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(2) Caso a cópia não seja autenticada, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

(3) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

 


Unidades de prestação do serviço:

 

  • RIO POUPA TEMPO – Zona Oeste

Local: Rua Fonseca, 240 – 2º pavimento - Bangu - Rio de Janeiro – CEP: 21820-005 (Bangu Shopping).

 

  • RIO POUPA TEMPO – Baixada Fluminense

Local: Estrada Municipal de São João de Meriti, nº 111 - 1º Pavimento/ Prédio Deck Parking - Baixada Fluminense - São João de Meriti - Rio de Janeiro
CEP: 25586-140 (Shopping Grande Rio).

 

  • RIO POUPA TEMPO - São Gonçalo

Local: Avenida São Gonçalo, nº 100 – Rodovia Niterói Manilha, Km 8,5 –
São Gonçalo Shopping – Bairro Boa Vista – São Gonçalo/RJ -CEP 24.466-315.

 


Telefone para contato: 21- 2334-5400

 


Mais informações no site do órgão: http://www.jucerja.rj.gov.br/

 

 

Email: jucerja@jucerja.rj.gov.br

 

 

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Utilidade pública

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Unidades de atendimento

Unidades de Atendimento
  • CENTRAL DO BRASIL
  • Local: Praça Cristiano Ottoni, s/n° Edifício D. Pedro II – subsolo Central do Brasil – Centro- Rio de Janeiro – CEP: 20221- 250.
  • BAIXADA FLUMINENSE
  • Local: Estrada Municipal de São João de Meriti, nº 111 - 1º Pavimento/ Prédio Deck Parking - Baixada Fluminense - São João de Meriti - Rio de Janeiro CEP: 25586-140 (Shopping Grande Rio).
  • ZONA OESTE
  • Local: Rua Fonseca, 240 – 2º pavimento - Bangu - Rio de Janeiro – CEP: 21820-005 (Bangu Shopping).
  • SÃO GONÇALO
  • Local: Avenida São Gonçalo, nº 100 – Rodovia Niterói Manilha, Km 8,5 – São Gonçalo Shopping – Bairro Boa Vista – São Gonçalo/RJ -CEP 24.466-315.
  • CANTAGALO
  • Local: Rua Barão da Torre - Estação Metrô Ipanema - saída Teixeira de Melo- Ipanema – Rio de Janeiro CEP: 22411-000
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