A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoveu, no dia 12 de junho de 2012, workshop sobre a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011) e sua regulamentação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 43.597, de 16.05.2012). A Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico (PG-15) convocou todas as Assessorias Jurídicas do Estado, incluindo a administração indireta.

O expositor foi o Dr. Leonardo Mattietto, Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, que presidiu a comissão criada pelo Governador para estudar a regulamentação da lei. Após a exposição, ocorreram perguntas e debates.