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TJ vai uniformizar decisões sobre ações rescisórias da PGE-RJ contra reajuste de 24% para inativos do Judiciário

 18/05/2017 - 19:21h - Atualizado em 19/05/2017 - 11:31h


A Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça acatou nesta quinta-feira (18/05) solicitação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) para que as decisões das mais de 100 ações rescisórias contra servidores inativos do Judiciário solicitando reajuste de 24% sejam uniformizadas.

O pedido de uniformização, conhecido como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), foi atendido após despachos de Procuradores do Estado com diversos Desembargadores. O Procurador do Estado Erick Tavares Ribeiro explica que, com isso, “todos os processos sobre o tema ficarão suspensos na prática até decisão final do Tribunal, sendo possível recurso aos Tribunais Superiores, podendo representar uma economia anual de R$ 250 milhões para o Rioprevidência”.

Em 19 de janeiro, a PGE ganhou uma liminar suspendendo o cumprimento da decisão do TJ, que estendeu o aumento de 24% dado aos servidores da ativa, para os servidores inativos do Poder Judiciário. Foi a primeira liminar depois que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou, em outubro de 2016, inconstitucional a extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário, do aumento dado exclusivamente para o Executivo e o Legislativo. A decisão do STF foi tomada em função de Recurso Extraordinário interposto pela PGE.

O aumento contestado pela PGE foi resultado de ações propostas por servidores inativos do TJ que, a partir de 2011, reivindicavam isonomia no aumento dado aos servidores ativos naquele ano. Na ocasião, o TJ estendeu, por ato administrativo, aos seus funcionários, aumento concedido exclusivamente aos servidores públicos estaduais, civis e militares, do Executivo e do Legislativo, pela Lei 1.206/87.

Na maioria dos casos, o TJ julgou procedente o pedido dos inativos e pensionistas e condenou o Estado a conceder o reajuste de 24%, com as devidas compensações dos montantes já pagos, bem como a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da demanda.

Para a PGE, contudo, essa decisão violou dispositivos constitucionais e está em desacordo com decisão do STF, segundo a qual “não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido por lei aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sendo indevido o recebimento de qualquer parcela a esse título a partir daquela decisão”. Além disso, a PGE alegou que, de acordo com a Súmula Vinculante 37, do STF, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
 




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