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PGE-RJ obtém liminar para reintegração de posse de terreno onde será instalada sede do MP em Belford Roxo

 17/05/2017 - 17:39h - Atualizado em 18/05/2017 - 12:09h


A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) obteve junto à Comarca de Belford Roxo do Tribunal de Justiça liminar para reintegração de posse de três lotes que pertencem ao Município de Belford Roxo e foram cedidos para instalação da sede do Ministério Público Estadual no município. Em sua decisão, a Juíza Patricia Domingues Salustiano acatou os argumentos do Procurador do Estado Rodrigo Correa, que na petição inicial alegou que o Estado é o legítimo possuidor do imóvel situado nos Lotes 3, 4 e 28 da Quadra 29, em Belford Roxo.

Segundo Correa, “trata-se de imóvel de propriedade pública que foi cedido pelo Município de Belford Roxo ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”. Ele informou também que “o justo título da posse exercida pelo Ministério Público decorre do termo aditivo ao termo de cessão de uso acostado aos autos, realizado em 28/11/2016, o qual goza de presunção de veracidade, legitimidade e boa fé, não cabendo ao particular apossar-se sponte sua de área pública”.

O motivo da ação de reintegração de posse foi a constatação de que a área foi invadida por terceira pessoa, que, alegando ser proprietária do imóvel, determinou a realização de obras. No entanto, o imóvel foi declarado de utilidade pública pelo Município de Belford Roxo pelos Decretos 1214 e 1298, de 1999, e está atualmente em processo de desapropriação, em fase de cumprimento de sentença.

Para Rodrigo Correa, “a presente situação configura verdadeiro esbulho possessório por terceiro, que ocupa irregularmente o bem de dominialidade pública, praticando ocupação clandestina e a realização de intervenções e construções irregulares e ilegais”. Ele acrescentou que “assim, tem-se como absolutamente legítima a pretensão possessória deduzida na espécie, porquanto o artigo 560 do Novo Código de Processo Civil determina que: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”.

Além da situação de esbulho possessório, o Procurador do Estado salienta que “a necessidade de desocupação do imóvel apresenta contornos ainda mais relevantes, visto que não apenas se destina à retomada do imóvel público por parte do Estado do Rio de Janeiro, como, acima de tudo, busca dar início a instalação das dependências do Ministério Público na localidade, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado”.




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