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STJ escolhe Recurso Especial da PGE-RJ como paradigma para julgamento de repetitivos

 16/05/2017 - 18:18h - Atualizado em 16/05/2017 - 18:20h


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) como paradigma para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. O acórdão, proferido em 03/05, é do ministro Benedito Gonçalves, relator do processo.

A questão submetida a julgamento trata da “obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)”.

A sessão do STJ determinou também a suspensão do andamento dos 678 processos, individuais ou coletivos, que versam sobre a mesma questão e que tramitam atualmente no território nacional, até o julgamento do mérito pela Corte. A definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às demais instâncias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos com a mesma controvérsia.

No caso em questão, uma usuária do sistema público de saúde, portadora de glaucoma, ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro, com pedido de tutela antecipada, em que se postula o fornecimento de medicamentos fora da lista fornecida pelo SUS.

No apelo especial ao STJ, a PGE alega ofensa aos arts. 480 a 482 do CPC/1973 ou 948 a 950 do CPC/2015, pois a Corte de origem teria declarado a inconstitucionalidade do art. 19-M ao afastar a sua aplicabilidade. Sustenta, ainda, a violação dos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 (com a redação dada pela Lei n. 12.401/2011) e 333, I, do CPC/1973.

No caso sub judice, a PGE argumenta que três dos medicamentos requeridos pela parte autora (Azorba colírio, Glaub colírio e Optive colírio) não se encontram previstos nos protocolos clínicos incorporados pelo Ministério da Saúde, ou nas listas dos entes públicos, razão pela qual não se inserem na assistência terapêutica a ser prestada pelo SUS, nos termos da Lei nº 12.401/2008, o que impede a condenação do Estado a fornecê-los.

Por fim, a PGE defende que houve maltrato às regras de distribuição do ônus probatório, pois cabe à parte autora demonstrar que o medicamento pretendido é o mais indicado, a despeito do medicamento fornecido pela rede pública.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

“A seleção realizada pelo Superior Tribunal de Justiça de um recurso representativo de controvérsia dará ensejo a uma tese que possuirá eficácia ultra partes, ou seja, com força cogente a todos os Tribunais do país, o que faz com que o recurso oriundo da Procuradoria Geral do Estado detenha grande relevância a nível nacional”, comemorou a Procuradora do Estado, Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho, autora do Recurso Especial ao STJ.
 




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