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PGE-RJ orienta órgãos do Estado a exigir atestado de regularidade e aptidão para fundações de direito privado

 16/05/2017 - 10:54h - Atualizado em 16/05/2017 - 11:00h


A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicou no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (15/05) a Resolução 4.064, com a primeira Orientação Administrativa do órgão, que trata da celebração de contratos, parcerias ou convênios com fundações de direito privado, por intermédio de procedimento seletivo ou mediante contratação direta.

Segundo a Resolução, é condição para a contratação a apresentação de documento expedido pelas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Fundações, do Ministério Público Estadual, que ateste a sua regularidade e aptidão para contratar com o Poder Público.

Segundo a Procuradora do Estado Aline Paola Camara de Almeida, “a Orientação Administrativa nº 1 atende a recomendação do Ministério Público e dá maior segurança jurídica nas contratações do Estado, além de ser um instrumento da advocacia preventiva”.

Sobre a criação das Orientações Administrativas, ela explica que “atualmente a PGE conta com os Enunciados, que têm um verbete que reflete os pareceres jurídicos, mas as Orientações Administrativas podem recomendar uma atuação sem a necessidade de um parecer prévio”. Para a Procuradora do Estado, “a principal vantagem do novo instrumento é conferir maior agilidade e uniformidade à administração pública do Estado do Rio de Janeiro, alinhando um mecanismo de gestão que confira maior eficiência na atuação dos administradores”.
 




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