Procuradoria Geral

Enunciados


Enunciados da Procuradoria Geral do Estado.


Enunciado n.º 30 – PGE: As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço público, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuários desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado.
A eventual aplicação de cláusula abusiva ou ilegal sempre poderá ser judicialmente contestada a posteriori.
(Ref. Pareceres nºs 18/91-MFV, 03/95-SBTP, 14/96-MJVS, 17/08-FAG, 17/08-SMG, 28/08-CCM, 10/10-DBL, 10/11-DBL e Promoção nº 08/09-HBR)
Publicado: DO I, 25 de outubro de 2013. Pág. 30.
 

Enunciado n.º 29 – PGE: Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.
Publicado: DO I, de 09/10/2013 Pág. 22.

 

Enunciado n.º 28 – PGE:

1. O Decreto da Chefia do Poder Executivo que reconhece a existência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a celebração de contratos temporários (art. 37, IX, CRFB e Lei estadual nº 4.599/2005) determina um período de tempo máximo (limitado pelo art. 2º, caput, da Lei estadual) dentro do qual tais contratos temporários poderão viger. O termo inicial deste período de tempo máximo estabelecido por aquele Decreto é a data da celebração do primeiro contrato temporário, desde que efetivada em prazo curto e razoável após a edição do Decreto. A celebração do primeiro contrato temporário determina, ainda, o termo final comum a todos os demais, mesmo que tenham sido celebrados em momento posterior.


2. A prorrogação dos contratos temporários celebrados (art. 2º, parágrafo único), ainda que prevista tal possibilidade, em tese, no Decreto inaugural da Chefia do Poder Executivo, sempre demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, bem ainda autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto.


3. Qualquer ampliação do prazo máximo dos contratos temporários em curso com base na alteração da Lei estadual n° 4.599/2005 promovida pela Lei estadual n° 5.490/2009 depende de prévia alteração do Decreto autorizativo inaugural da Chefia do Poder Executivo e demonstração da imprescindibilidade do redimensionamento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público.


4. A previsão, no Decreto autorizativo inaugural da Chefia do Poder Executivo, da possibilidade de prorrogação dos contratos temporários, ou eventual alteração deste ato que amplie o prazo máximo admitido para eventuais prorrogações, não gera qualquer efeito automático sobre os contratos temporários existentes, que precisam ser prorrogados, ainda dentro de sua vigência, mediante aditivos próprios. (Ref. Pareceres nº 362/09-ERMP e 03/11-DAMFA).
Publicado: DO I, de 18/09/2013 Pág. 16
 

Enunciado nº 27-PGE:
1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 2º do Decreto Estadual nº 41.135/08, realizando-se prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos (art. 4º, § 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 41.135/08). (Ref. Pareceres 10/99-FAG, 09/10-HBR, 37-11-DBL).

 

2. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar um ano, computadas neste as eventuais prorrogações (art. 15, §3º, III, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 5º, caput, do Decreto Estadual nº 41.135/08). (ref. Parecer nº 4/11-DBL).


3. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações. (ref. Pareceres nº 09/08-FAG, 020/08-HGA, 04/09-CCM, 028/10-HGA e 031/10-HGA).
Publicado: DO I, 13 de agosto de 2012 Pág.17 .
 

Enunciado nº 26 – PGE: “É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar. (ref. Pareceres FAG nº 22/2005 e 08/2008, ARSJ, SMG nº 27/2009 e JLFOL nº 06/2000)”.
Publicado: DO I, de 18/10/2011 Pág. 16

 

Enunciado n.º 25-PGE: Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual devem efetuar o pagamento da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, incidente sobre o imóvel próprio estadual, ocupado ou não, que passou a ser exigida a partir do exercício de 1999 (inclusive) pela Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 2.687/98, em razão da sua constitucionalidade.

Os eventuais débitos existentes das extintas Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública-TCLLP e Taxa de Iluminação Pública-TIP, instituídas pela Lei nº 691/84 (Código Tributário Municipal) e revogadas expressamente pelo art. 12 da Lei Municipal nº 2.687/98, e que eram cobradas até o exercício de 1998, não devem ser pagos, face a sua flagrante inconstitucionalidade. (ref. Pareceres CFS nº 03/2000 e 2/03-LAMGS)”.
Publicado: DO 14/04/2010 Pág. 27

 

Enunciado n.º 24-PGE: É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Publicado: DO 24/02/2010 Pág. 13

 

Enunciado n.º 23-PGE: Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificada a adequação do preço aos parâmetros de mercado, além dos demais requisitos previstos no art. 26, § único, da Lei n.º 8.666/93.
Publicado: DO 30/09/2009 Pág. 13


Enunciado n.º 22-PGE: Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.
Publicado: DO 03/08/2009 Pág. 14

 

Enunciado n.º 21-PGE: PGE: REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.612/2014
Publicado: DO 08/08/2014 Pág. 23

 

Enunciado n.º 20 -PGE:
1. A emergência, a ensejar dispensa de licitação, é um conceito jurídico indeterminado a ser valorado pelo administrador diante das especificidades do caso concreto, observados, em especial, os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência.


2. A emergência decorrente da falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público não exclui a incidência do art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, mas deve ser objeto de rigorosa apuração com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis.


3. A contratação direta (art. 24, inciso IV, da Lei n .° 8.666/93) deve ser efetivada somente para a aquisição de bens e serviços estritamente necessários ao saneamento da situação emergencial, cabendo à autoridade administrativa iniciar imediatamente o procedimento licitatório, adotando as providências necessárias à regularização da contratação.


4. O prazo do contrato emergencial deve ser dimensionado considerando apenas o tempo necessário para sanar a situação de urgência, limitado este a 180 (cento e oitenta) dias.


5. Se a situação emergencial persistir ao final do contrato e ante a vedação da prorrogação, a solução é a formalização de nova contratação com base no art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, desde que, justificadamente, não seja possível realizar uma licitação durante o período ou adotar as providências necessárias à regularização da contratação”.
Publicado: DO 07/05/2009 Pág. 21

 

Enunciado n.º 19-PGE: A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei n.º 287 de 04.12.1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os ordenadores de despesa.
Publicado: DO 13/12/2007 Pág. 20

 

Enunciado n.º 18-PGE: Além dos requisitos previstos no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, nas situações de contratação direta e indispensável: a) a manifestação das Assessorias Jurídicas, não exigível nas hipóteses do art. 24, incisos I e II; e b) o atendimento dos requisitos de habilitação pelas empresas contratadas.
Publicado: DO 06/02/2007 Pág. 20

Publicado: DO 25/04/2008 Pág. 13 - Alteração na redação

 

Enunciado n.º 17-PGE: Na contratação direta com fundamento no art. 24, I e II, da Lei n° 8.666/93 deve ser realizada prévia pesquisa de mercado, bem como ser considerado todo o exercício financeiro.
Publicado: DO 06/02/2007 Pág. 20

 

Enunciado n.º 16-PGE: A inclusão de cláusula em edital de concurso público, que proíba a concessão de isenção no pagamento da taxa de inscrição, viola o art. 72, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Publicado: DO 30/01/2007 Pág. 26

 

Enunciado n.º 15-PGE: É vedada a realização de concurso interno no âmbito da Administração Pública, seja direta ou indireta, com o objetivo de enquadramento de servidor em cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, sob pena de afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, podendo acarretar a responsabilização da autoridade, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo constitucional.
Publicado: DO 30/01/2007 Pág. 26

 

Enunciado n.º 14-PGE: O índice de reajuste previsto no edital e no contrato administrativo deve ser setorial, refletindo a variação dos custos e insumos daquele segmento específico. Somente é admissível a adoção de um índice geral quando inexistir índice setorial. O prazo de 12 (doze) meses para início do cômputo do reajuste começa a contar da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, consoante expressamente previsto no art. 40, XI da Lei n° 8.666, de 21.06.93 e na Lei n° 10.192, de 14.02.2001. Não é cabível o reajuste se não há previsão expressa no edital e no contrato administrativo.
Publicado: DO 04/04/2006 Pág. 06

 

Enunciado n.º 13-PGE: A permissão de uso de bem público é, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, equiparada aos contratos administrativos e, portanto, deve ser precedida, em regra, de prévio procedimento licitatório, a fim de que sejam atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade.
Publicado: DO 12/08/2005 Pág. 12

 

Enunciado n.º 12-PGE: É indevida a contribuição sindical compulsória exigida dos servidores públicos estatutários do Estado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB.
Publicado: DO 10/03/2005 Pág. 08

 

Enunciado n.º 11 – PGE: Para a aquisição de bens e serviços de informática já padronizados no mercado, poderá a Administração Pública Estadual adotar a licitação do tipo menor preço, tendo em vista que o art. 45, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.666/93 não se enquadra no conceito de norma geral
Publicado: DO 18/11/2004 Pág. 09

 

Enunciado n.º 10 – PGE: A contratação de qualquer entidade pública ou privada, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á exclusivamente quando o objeto da contratação estiver relacionado com atividades de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, para as quais tenha sido criada a entidade contratada, vedada a contratação de pessoa física com base nesse dispositivo, sendo requisitos para a contratação direta: (1.º) a previsão estatutária dos serviços, (2.º) a notoriedade de atuação da entidade na área relacionada ao objeto do contrato, reconhecida pelo autorizador ou ordenador de despesa, e (3.º) a experiência demonstrada nessa área de atuação através de atestados de fornecimentos anteriores; no caso de Universidade, a contratação deverá ter sido aprovada pelo respectivo Conselho Universitário ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa. A dispensa de licitação, em qualquer hipótese, deverá ser justificada, na forma do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Publicado: DO 18/11/2004 Pág. 09

 

Enunciado n.º 09 – PGE: Os contratos administrativos de prestação de serviços de natureza contínua podem ser prorrogados, desde que estejam em vigor e haja previsão no edital e no contrato, justificada em qualquer caso a vantagem para a administração Pública, por prazo igual ou inferior àquele fixado no contrato de origem, ressalvada, quanto à necessidade de previsão no edital e no contrato, a prorrogação com fundamento no § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, exigindo-se, em ambas as hipóteses, a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado.
Publicado: DO I, de 20/09/2013 Pág. 44
 

Enunciado n.º 08 – PGE: Os serviços prestados pelo particular de boa-fé sem cobertura contratual válida deverão ser indenizados (art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93). O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento hábil para promover a indenização dos serviços executados (Lei Estadual n.º 287/1979, art. 90, parágrafo 2.º, I c/c Decreto Estadual n.º 3.149/1980, art. 67, II), impondo-se ao administrador público o dever de apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à situação de nulidade. (ref. Parecer 04/94-ASA, 07/96-MJVS, 03/97-MGL, 55/97-JAF, 40/98-MJVS, 53/98-JETB, 01/99-JLFOL, 01/99-SNM, 24/99-WD, 29/99-JAV, 07/00-WD, 08/00-WD, 05/01-JLFOL, 12/01-FAG, 13/01-PHSC, 40/98-MJVS).
Publicado: DO 30/03/2004 Pág. 09

 

Enunciado n.º 07 – PGE: REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747
Publicado: DO 15/01/2010 Pág. 38


Enunciado n.º 06 – PGE: O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto. (ref. Parecer n.º 03/96-LRB, do Procurador Luis Roberto Barroso e Ofício 78/96-CGSJ (ASA) do Procurador-Assistente da PG-15 Alexandre Santos de Aragão).
Publicado: DO 26/04/1996 Pág. 9

 

Enunciado n.º 05 – PGE: Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos (ref. Pareceres nos 02/95-RT, do Procurador Raul Teixeira, 8/95 do Procurador Luiz César Vianna Marques e Ofício 49/96-CGSJ (ASA) do Procurador Alexandre Santos de Aragão).
Publicado: DO 14/02/1996 Pág. 05

 

Enunciado n.º 04 – PGE: Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada (ref. Pareceres nos 10/91-JETB, do Procurador José Edwaldo Tavares Borba, 25/94-JAV, do Procurador José Alberto Marinho Soares e Ofício n.º 48/96-CGSJ (ASA), do Procurador Alexandre Santos de Aragão.
Publicado: DO 14/02/1996 Pág. 05


Enunciado n.º 03 – PGE: “A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”. (ref. Parecer nº 01/2011-ARC, do Procurador André Rodrigues Cyrino).

Publicado: DO I, de 14/02/96 Pág. 05
Publicado: DO I, de 21/09/11 Pág. 20 – Alteração na redação.

 

Enunciado n.º 02 – PGE: O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função (ref. Pareceres nos 09/92-GB, do Procurador Giuseppe Bonelli e Ofício n.º 46/96-CGSJ (ASA), do Procurador Alexandre Santos de Aragão).
Publicado: DO 14/02/1996 Pág. 05

 

Enunciado n.º 01 – PGE: É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos (ref. Pareceres nos 19/94-JRWA, do Procurador José Roberto Waldemburgo Abrunhosa, 02/94-GB, do Procurador Giuseppe Bonelli, 04/94, do Procurador Luiz César Vianna Marques, 03/91-SLBN, do Procurador Sérgio Luiz Barbosa Neves, 03/93-SNM, do Procurador Sérgio Nelson Mannheimer e Ofício n.º 45/96-CGSJ (ASA) do Procurador Alexandre Santos de Aragão.
Publicado: DO 14/02/1996 Pág. 05




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