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Aplicação dos Royalties do Petróleo


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Esta seção se destina a elucidar a sociedade a respeito da arrecadação e aplicação da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural pelo Estado do Rio de Janeiro.


 

 

 

 

 

Esta seção se destina a elucidar a sociedade a respeito da arrecadação e aplicação da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural pelo Estado do Rio de Janeiro. Estão disponibilizados a legislação pertinente e o acompanhamento da execução de tais recursos.

 

A Constituição Federal no seu artigo 20, § 1°, assegura a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União.

 

A partir deste dispositivo constitucional a Lei n° 7.990, de 1989; e o Decreto nº 01, de 1.991; regulamentaram a distribuição para todos os entes federativos. Posteriormente as alíquotas de royalties e participações especiais foram modificadas pela Lei n° 9.478/1997.

 

Quanto à aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras pela exploração de petróleo ou gás natural, o arcabouço legal prevê:

 

  • 5% dos recursos de petróleo e gás são vinculados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – FECAM (artigo 263, § 1° da Constituição Estadual e Emenda 31/2003);

 

  • a vinculação acima mencionada é de 10% quando os recursos forem provenientes da camada pré-sal (Emenda Constitucional n°48/2011);

 

  • 1% é destinado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico –PASEP (Lei Complementar n° 8/1970);

 

  • uma parcela variável dos recursos é destinada ao pagamento da dívida com a União anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, renegociada em 1999 conforme Lei 9.496/1997;

 

  • o montante residual é incorporado ao patrimônio do Fundo de Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA (Decreto Estadual n° 42.011/2009).

 


Lista de Legislação dos Royalties


Lei Complementar nº 8/1970

 

Lei n° 9478/1997

 

Lei n° 9496/1997

 

MS 24.312

 

Lei 7990/1989

 

Decreto n° 01/1991

 

Decreto 2.705/1998

 

Decreto 42.011/2009

 

Portaria ANP n° 206/2000

 

Lei 12.276/2010

 

Lei 12.304/2010

 

Lei 12.351/2010

 


FECAM

 

Legislação

Constituição do Estado do Rio de Janeiro – art 263 – parágrafo primeiro

 

Emendas n° 31 de 2003 e n° 48 de 2011


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    3 fotos | 10/04/2013

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