Imprensa RJ

Notícias

Procon

Órgãos de defesa do consumidor fazem atendimento na Carioca

 13/09/2017 - 16:30h - Atualizado em 13/09/2017 - 17:16h
 » Ascom do Procon

Evento comemora os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor


Em comemoração ao aniversário de 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon Estadual, o Procon Carioca e a OAB atenderam os cidadãos, nesta quarta-feira (13/9), no Largo da Carioca, no Centro do Rio. Advogados deram orientações a quem tinha problemas ligados às relações de consumo. Na ação conjunta, foram distribuídos exemplares do Código de Defesa do Consumidor.


Presidente do Procon Estadual, José Geraldo Machado Júnior enfatizou que o estatuto ajuda a regulamentar as relações de consumo.
 

– O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo e garante diversos direitos ao consumidor, como o direito à informação e à proteção contra a propaganda enganosa. O Procon Estadual e os demais órgãos trabalham para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor – explicou o presidente do Procon Estadual.
 

Segundo o presidente do Procon Carioca, Jorge Braz, o Brasil tem o Código de Defesa do Consumidor mais avançado do mundo.
 

– Ainda temos muito para avançar, ainda são muitas as negligências e a falta de respeito nos atendimentos, mas isso já melhorou muito, graças à parceria entre os órgãos de defesa do consumidor e as empresas que estão começando a entender que o consumidor é o seu patrão – afirmou Jorge Braz.
 

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, Eduardo Biondi, ações de conscientização são fundamentais para destacar a importância da fiscalização e a educação da população quanto ao consumo de produtos e serviços.
 

– Consumidores conscientes de seus direitos e deveres agem com mais precisão ao se sentirem lesados, dando eficácia à atuação dos Procons – explicou Biondi.
 

Lei regulamenta as relações de consumo

O Código de Defesa do Consumidor foi criado para regulamentar as relações de consumo no Brasil e garantir diversos direitos aos consumidores. Para comemorar a data, o Procon-RJ destaca alguns dos principais pontos do código.
 

O artigo 6º é considerado um dos mais importantes, pois estabelece alguns dos direitos básicos do consumidor. Ele prevê, por exemplo, que o consumidor deve ser informado sobre qualquer risco à saúde ou à segurança que o produto ou serviço oferecido pode trazer, além de assegurar o direito à orientação a respeito do consumo adequado de produtos e serviços. O mesmo artigo também proíbe a propaganda enganosa e abusiva.
 

O artigo 13º, por sua vez, determina que, caso não seja possível identificar o fabricante do produto, o vendedor pode ser responsabilizado por danos causados pelo artigo que vendeu.
 

Caso o consumidor tenha problemas com algo que comprou, o fornecedor tem até 30 dias para resolver. Se isso não acontecer, o artigo 18° garante o direito de escolher entre a substituição do produto por outro igual, a restituição imediata do valor ou o abatimento proporcional do preço em outra compra.
 

Já o artigo 39° caracteriza a prática proibida da venda casada: situação em que o fornecedor exige a aquisição de outro produto ou serviço além do escolhido pelo cliente.


  • Fotos

  • Órgãos de defesa do consumidor realizam atendimento no Largo da Carioca.

    4 fotos | Governo | 13/09/2017

    Órgãos de defesa do consumidor realizam atendimento no Largo da Carioca



Encontre em um mesmo espaço serviços públicos facilitando a vida do cidadão e do empresário.

Diário Oficial

  

 

___________________   Participe das redes sociais    _____________________