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Acordo que aumenta segurança hídrica do estado do Rio é homologado no STF

 10/12/2015 - 00:00h - Atualizado em 11/12/2015 - 11:37h
 » Ascom SEA/Inea

Medidas representam um avanço histórico na gestão da bacia do Rio Paraíba do Sul


O acordo para aumentar a segurança hídrica da bacia do Paraíba do Sul foi homologado nesta quinta-feira (10/12), às 11h, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, com as presenças dos governadores Luiz Fernando Pezão e Geraldo Alckmin e do secretário estadual do Ambiente, André Corrêa. O governo de Minas Gerais foi representado pela Procuradoria. Firmado entre os estados do Rio, São Paulo e Minas Gerais, Agência Nacional de Águas (ANA) e Comitê de Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul (Ceivap), o acordo é uma iniciativa inédita no país.

De acordo com André Corrêa, as medidas defendidas pelo estado do Rio representam um avanço histórico em termos de gestão da bacia. A mudança das regras de operação dos reservatórios de regularização da bacia fará com que eles armazenem mais água para usos múltiplos, além de disponibilizar um volume adicional de 425 milhões de metros cúbicos do reservatório de Paraibuna, como reserva técnica. Além disso, a vazão do Paraíba do Sul na barragem de Santa Cecília em tempos normais ficou garantida em 190 mil litros por segundo.

- Estas medidas são importantes para que o estado não passe por dificuldades futuras, mesmo em casos de estiagem severa, já que a maior parte da sua população utiliza água do Paraíba do Sul, além de boa parte do seu parque industrial – afirmou o secretário do Ambiente.

Na ocasião, os representantes dos órgãos gestores de recursos hídricos dos três estados assinaram a Resolução conjunta que estabelece as normas de operação do sistema hidráulico do Paraíba do Sul, que inclui os reservatórios Funil, Santa Branca, Paraibuna e Jaguari. Com isso, também foi referendada a viabilidade hidrológica da transposição das águas da bacia para o Sistema Cantareira, em São Paulo.

A mediação do STF, através do ministro Luiz Fux, foi motivada pelas ações que questionavam tanto a transposição do Paraíba do Sul, em São Paulo quanto as reduções de vazão na barragem de Santa Cecília. Em novembro do ano passado, os três estados se comprometeram a não adotar qualquer medida unilateral e iniciaram negociações para definir as normas de gestão da bacia. O acordo entre os estados, ANA e Ceivap foi assinado no dia 23 de novembro. 


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