Defensoria Pública

Coordenação Geral de Engenharia

Utilidade Pública

A Coordenação Geral de Engenharia foi criada em 1987, quando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE) conquistou sua autonomia administrativa.


ATENÇÃO!

Desde o dia 08/03/2010 o Departamento de Engenharia Legal está funcionando em novo endereço:

Avenida Marechal Câmara, 271/ 6º andar

 

Qualquer dúvida ligar para o telefone: (21) 2332-6219.
 

Atenciosamente,
Coordenação Geral de Engenharia


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É responsável por toda elaboração e execução dos projetos de engenharia e arquitetura dos órgãos da DPGE e também dos trabalhos referentes à área de Engenharia Legal.
 

Departamento de Engenharia Legal

O Departamento de Engenharia Legal atende cidadãos de todo Estado do Rio de Janeiro, garantindo apoio integral e gratuito nas ações judiciais que dizem respeito à área de engenharia.
 

O assistido deve ser encaminhado ao departamento através de ofício expedido pelo defensor público a fim de solucionar problemas referentes à legalização do imóvel que ocupa com uma ação de usucapião, desmembramento de seu imóvel, reintegração de posse, demarcação visando contestação judicial em ação futura, avaliações indenizatórias, de compra, venda ou aluguel, perícias de danos materiais e físicos, cálculos de atualizações monetárias e diversas outras situações inerentes à área de Engenharia Legal e cálculos judiciais.
 

Documentos necessários para atendimento

O assistido deve dirigir-se ao nosso Departamento de Engenharia Legal já com o oficio expedido pelo defensor público do núcleo de atendimento, comprovante de residência e documentos pessoais (identidade e CPF). Em caso de cálculos é necessário também cópia do contrato e comprovantes de pagamento.
 

Dias e horário de atendimento:

Solicitação de Usucapião – segundas e quartas-feiras de 08 às 16h;

Solicitação de Cálculo – terças e quintas-feiras de 08 às 16h;

Endereço: Avenida Marechal Câmara, 271/ 6º andar

Telefone: 2332-6361

Todos os serviços prestados são gratuitos. Em caso de qualquer irregularidade, ligar para 2332-6260.

Para entrar em contato com a Coordenação Geral de Engenharia escreva para: engenharia@dpge.rj.gov.br.


Dúvidas Freqüentes

 

O que é Usucapião

A ação de usucapião é uma forma de adquirir a propriedade legal de um imóvel no qual a pessoa já tenha a posse por determinado período de tempo. Para usucapião urbano o período de posse deve ser de cinco anos para terrenos de até 250 metros quadrados. Para usucapião rural a posse deve ser de no mínimo 10 anos.
 

O que é Usucapião especial?

É o domínio da posse em um imóvel urbano de pelo menos cinco anos e com até 250 metros quadrados.
 

Qual comprovante de endereço é necessário em caso de Usucapião?

Caso o assistido não resida no mesmo local onde será feita a planta, ele deve levar o comprovante de residência do local onde mora e também o comprovante de residência do local onde solicita a ação de usucapião.
 

Quem pode buscar minha planta ou cálculo quando estiver pronto?

Somente o solicitante pode retirar os pedidos feitos na Engenharia Legal. Em caso de impossibilidade, o mesmo deve autorizar uma terceira pessoa através de procuração registrada em cartório ou através de ofício expedido pelo Defensor Público do núcleo de atendimento.
 

Em caso de falecimento do solicitante, o que fazer?

Neste caso, o defensor do núcleo de atendimento deve emitir outro ofício solicitando mudança de requerente.
 

Posso vender meu imóvel e o próximo proprietário continuar com o processo de Usucapião?

Sim. A posse de um imóvel é transferível para quem de direito e os documentos deverão ser modificados com o nome do novo proprietário.
 

Posso doar o imóvel e continuar com o processo de Usucapião?

Sim, tal qual a venda.
 

Caso meu atendimento demore a ser feito, eu devo dar entrada novamente?

Não. Todos os pedidos serão analisados de acordo com as possibilidades do departamento. O assistido deve sempre manter seu número de telefone e endereço atualizados no cadastro realizado no Departamento de Engenharia Legal. Todos os contatos serão feitos através desses dados e a vistoria só será agendada quando a equipe responsável comunicar o assistido a data e o horário da visita.
 

Quais os documentos necessários para cálculo de dívida de cartão de crédito?

Cópia de todas as faturas desde o início da dívida.

Observação: as cópias serão anexadas junto ao processo e por isso não são devolvidas.
 

Quais os documentos necessários para cálculo de dívida de empréstimo?

Contrato inicial do financiamento e recibos de pagamento. Em caso de renegociação da dívida, levar todos os contratos iniciais que geraram a renegociação.
 

Quais os documentos necessários para cálculo de dívida de aluguel?

Contrato do aluguel e todos os comprovantes de pagamento.
 

O que devo fazer quando não possuir todos os documentos necessários para cálculos?

O assistido deve solicitar ao defensor público que emita ofício ao estabelecimento (banco, financeira e outros) pedindo cópias dos documentos necessários.
 

A Engenharia Legal faz cálculo de atualização dos Planos Collor, Verão e Bresser?

Sim.
 

A Engenharia Legal faz cálculo de Fundo de Garantia (FGTS)?

Não.
 

A Engenharia Legal faz cálculo de dívida de conta corrente?

Não.

A Engenharia Legal faz cálculo de ação trabalhista?

Não.
 

A Engenharia Legal faz cálculo para fechamento de empresa?

Não.




Encontre em um mesmo espaço serviços públicos facilitando a vida do cidadão e do empresário.

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