Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

Conheça



A Secretaria de Estado da Casa Civil é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Sua finalidade é assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições nos assuntos alusivos à coordenação institucional e administrativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e às relações com a sociedade, agremiações políticas e aos demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

 

Atribuições

 

* Promover relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e o público em geral;

 

* Transmitir aos demais Secretários de Estado e outras autoridades estaduais diretrizes fixadas pelo Governador;

 

* Supervisionar a gestão administrativa, financeira e orçamentária da Casa Civil;

 

*Analisar e proferir pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão do Governador;

 

* Desenvolver trabalho de análise e elaboração de mensagens e respectivos anteprojetos de lei, bem como dos Decretos;

 

* Proceder análise de minutas de decretos, portarias, deliberações, estruturas organizacionais, regimentos internos e outros expedientes de diversos órgãos do poder executivo, em sua maioria para fins de publicação, além de outros assuntos encaminhados para despacho do Governador, do Secretário da Casa Civil ou dos titulares dos diversos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo;

 

* Analisar as minutas dos editais de licitações, bem como dos contratos, convênios ou ajustes a serem celebrados no âmbito da Casa Civil e da Governadoria do Estado;

 

* Coordenar a elaboração dos atos de exoneração e nomeação de cargos em comissão das estruturas dos órgãos do poder executivo estadual;

 

* Articular-se com as empresas estatais e com os setores competentes da administração estadual direta e indireta para pleno cumprimento, nos atos de controle acionário dos objetivos programáticos, administrativos e operacionais fixados pelo governo e pelas empresas vinculadas à estrutura organizacional do poder executivo;

 

* Controlar e executar as atividades remanescentes das Empresas do Estado em Liquidação, especialmente pela gestão dos seus ativos e pelo cumprimento das obrigações pendentes, inclusive os direitos dos empregados e créditos de acionistas;

 

* Prestar assistência ao Governador do Estado no desempenho de suas missões, incumbindo-se, inclusive, da promoção de sua segurança pessoal e de outros dignitários por ele determinados;

 

* Coordenar a política do sistema de telecomunicações do Governo do Estado;

 

* Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves do Estado;

 

* Planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Governador do Estado;

 

* Articular-se com os Poderes Executivo e Legislativo federal e governo do Distrito Federal no sentido de agilizar a solução dos assuntos de interesse do Estado;

 

* Prestar assistência às autoridades estaduais, quando do exercício de suas atividades na capital federal;

 

* Promover os estudos dos problemas internacionais que afetam o Estado do Rio de Janeiro propondo normas e políticas do seu interesse e medidas tendentes a facilitar o relacionamento do Estado com as entidades internacionais, as representações consulares e as comunidades internacionais estabelecidas no Estado;

 

* Incentivar e executar parcerias entre órgãos públicos e a sociedade, visando promover programas na área social, especialmente no combate à pobreza e à fome;

 

* Assistir o Governador do Estado, direta e imediatamente, nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo e de implantação de programas informativos; e

 

* Coordenar a supervisão e o controle da publicidade dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta e indireta.




Encontre em um mesmo espaço serviços públicos facilitando a vida do cidadão e do empresário.

Diário Oficial

  

 

PROGRAMAS E AÇÕES

___________________   Participe das redes sociais    _____________________