Assistência Social e Direitos Humanos

Proteção Social Básica



A Proteção Social Básica (PSB) atua na prevenção dos riscos por meio do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários através do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)e da oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e de programas, projetos e serviços, inclusive de outras políticas sociais organizados em rede local .


• Centro de Referência de Assistência Social


O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da Política de Assistência Social

 

O CRAS atua como a principal porta de entrada do SUAS, dada sua capilaridade nos territórios e é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.

 

Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos.

 

O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.


• Serviços sociassistenciais da Proteção Social Básica


a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;


b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;


c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.


• Benefícios Assistenciais


Os Benefícios Assistenciais integram a política de assistência social e se configuram como direito do cidadão e dever do Estado. São prestados de forma articulada às seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social, por meio da inclusão dos beneficiários e de suas famílias nos serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais, ampliando a proteção social e promovendo a superação das situações de vulnerabilidade e risco social.

 

Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e os Benefícios Eventuais.

 

BPC


O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, sem condições de garantir sua sobrevivência , por si próprio ou com apoio familiar.


Para obter o benefício o idoso ou a pessoa com deficiência deverá se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social- CRAS de seu território ou a Secretaria Municipal de Assistência Social.


O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.


BPC visa o enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.


Benefícios Eventuais

 

Caracterizam-se por seu caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.


• Programas socioassistenciais da Proteção Social Básica


BPC na Escola

 

O Programa BPC na Escola integra o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE instituído pela Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007 que contempla, por meio do Ministério da Educação, Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Saúde e Secretaria Especial de Direitos Humanos, ações direcionadas aos beneficiários do BPC na faixa etária de 0 a 18 anos.


Este programa visa contribuir para a elevação da qualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, com o objetivo de ampliar o direito de acesso a educação inclusiva através da articulação intersetorial das três esferas de governo e a integração de políticas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos.


De acordo com esse propósito, salientamos que o êxito do Programa BPC na Escola depende inteiramente da colaboração e da atuação conjunta entre os entes federados como estratégia fundamental para a superação das barreiras e promoção do acesso e permanência na escola de crianças, jovens e adolescentes com deficiência.
Para participar do BPC na Escola, é necessário que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam adesão ao Programa e constituam grupo gestor, local ou estadual, com representantes das áreas da educação, saúde, assistência social e direitos humanos. Além disso, é necessário designar equipes técnicas para aplicação de um questionário a fim de identificar as barreiras de acesso e permanência na escola.


Projovem Adolescente

 

O Projovem Adolescente é um dos quatro eixos do Programa Nacional de Inclusão de jovens lançado em 2007. É de responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome que, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social- SNAS, coordena a implementação dessa modalidade.


Destina-se a jovens de 15 a 17 anos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e jovens vinculados ou egressos de programas e serviços da proteção social especial, como o Programa de Combate à Violência e à Exploração Sexual e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- PETI, ou ainda jovens em situação de conflito com a lei, cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto ou egressos de medida de internação- Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.


O ProjovemAdoslecente deverá criar condições para inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional, assim como formação profissional e o desenvolvimento humano.




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