A responsabilidade fiscal é um princípio fundamental da administração pública que visa assegurar o equilíbrio das contas públicas por meio da gestão eficiente, transparente e planejada dos recursos públicos. Ela estabelece diretrizes para que os gestores públicos atuem com prudência, evitando gastos excessivos, endividamentos insustentáveis e garantindo que as despesas estejam sempre compatíveis com as receitas. No Brasil, esse princípio ganhou força com a promulgação da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas claras para a gestão fiscal responsável, promovendo o controle, a transparência e a previsibilidade na condução das finanças públicas.