A prestação de contas é um dever fundamental da administração pública, que assegura a transparência, o controle e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos. Por meio desse processo, os gestores públicos demonstram como aplicaram os recursos sob sua responsabilidade, apresentando relatórios, documentos e indicadores que comprovam a legalidade, legitimidade e eficiência das ações executadas. Prevista na Constituição Federal e regulamentada por normas específicas, a prestação de contas é submetida à análise de órgãos de controle interno e externo, e representa um pilar essencial da boa governança pública. Mais do que um requisito legal, ela reforça a confiança da sociedade nas instituições e contribui para o aprimoramento contínuo da gestão pública.
Relatório de Gestão ou Atividades
Decisão da Apreciação ou Julgamento das Contas pelo TCE-RJ
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)