Decreto Estadual nº 47.802 de 19 de outubro de 2021, Institui o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização. (Revogado)
Decreto Estadual nº 47.975 de 04 de março de 2022, Institui o Regulamento do Procedimento de Acesso à Informação Relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização.
Decreto Estadual nº 48.229 de 18 de outubro de 2022, Institui o Comitê Gestor do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização.
Decreto Estadual nº 48.230 de 18 de outubro de 2022, Institui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação dos Órgãos e Secretarias com Atribuições de Segurança pública.
Decreto Estadual nº 48.394 de 10 de março de 2023, Institui o Regulamento do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização.
Decreto Estadual nº 48.585 de 03 de julho de 2023, Altera a Redação do Decreto 47.975 que Institui o Regulamento do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização.
SEPOL
Resolução SEPOL n° 510 de 25 de julho de 2023.
INEA
Resolução INEA nº 268, de 25 de janeiro de 2023.
Resolução INEA nº 280, de 31 de julho de 2023.
