Convênios e transferências são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas, permitindo que o poder público celebre parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e outros entes da federação para a realização de projetos e ações de interesse público. Os convênios são formalizados com base na Lei nº 13.019/2014 (Lei dos Convênios), que estabelece diretrizes para a cooperação entre a União, Estados, Municípios e as entidades privadas, garantindo transparência, controle e eficiência na aplicação dos recursos. Já as transferências, que podem ser voluntárias ou obrigatórias, envolvem a transferência de recursos financeiros de uma esfera de governo para outra, com o objetivo de financiar ações específicas ou fomentar o desenvolvimento regional. A correta gestão desses instrumentos assegura a execução adequada das políticas públicas, além de garantir a prestação de contas à sociedade e a fiscalização dos órgãos de controle.