Resoluções:

 

Desde a sua inauguração, a SEDCON lançou resoluções que tiveram impactos relevantes no cotidiano dos consumidores fluminenses. Dentre elas, destacamos:

 

Resolução nº 2 de 18 de dezembro de 2023

 

A Resolução nº 2 de 18 de dezembro de 2023 considerou que a taxa extra para uso do ar-condicionado cobrada por motoristas de aplicativo é abusiva e passível de multa, proibindo a sua cobrança no estado do Rio de Janeiro.

 

Resolução nº6, de 19 de março de 2024

 

A Resolução nº6 institui o grupo de trabalho temporário que está coordenando as ações necessárias para a criação da Escola Estadual de Defesa do Consumidor. Promover aos consumidores a educação para o consumo e oferecer qualificação e aperfeiçoamento a servidores públicos que atuam com direitos do consumidor são as metas da Escola Estadual de Defesa do Consumidor que será inaugurada em breve.

 

Resolução 8 de 17 de abril de 2024

 

Determina que as concessionárias de energia elétrica têm o dever de informar por escrito as datas e horários das interrupções de energia ocorridas, no prazo de até 30 dias, sempre que solicitadas pelo consumidor. Ressalta que a interrupção indevida enseja dano moral, uma vez que, de acordo com a lei, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua.

 

Resolução 10 de 15 de maio de 2024

 

Obriga as associações e cooperativas de socorro mútuo ou de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais a cumprir o que determina o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a apresentar a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor documentos que comprovem as suas atividades.

 

Resolução 11 de 15 de maio de 2024

 

Garante a proteção dos direitos do consumidor nas relações de consumo em eventos, em especial no atendimento a grupos vulneráveis ou específicos, como idosos ou pessoas com deficiência, obrigando os organizadores a seguirem o que é estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelece diretrizes para que se promova maior segurança, transparência das informações prestadas e acessibilidade nos eventos realizados no estado do Rio de Janeiro.

 

Resolução 13 de 6 de junho de 2024

 

Cria um grupo de trabalho de caráter temporário, designando servidores, sem prejuízo de suas funções, para coordenar as ações necessárias a implementação da Câmara Especializada em Solução Extrajudicial de Conflitos em Relações de Consumo.