Conselho Estadual das Cidades - RJ
Conselho Estadual das Cidades - RJ
O Conselho das Cidades é um órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, responsável por promover o diálogo e a participação social na formulação das políticas de desenvolvimento urbano.
Sua atuação abrange temas como planejamento urbano, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, buscando integrar ações e contribuir para a construção de cidades mais inclusivas, sustentáveis e democráticas.
Contato:
E-mail: conselho@cidades.rj.gov.br
VINCULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES À SECRETARIA DAS CIDADES E A DESIGNAÇÃO DA SECRETÁRIA DAS CIDADES PARA PRESIDIR O CONSELHO
DECRETO 48.854 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - DESIGNA O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEC/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Estadual das Cidades, criado em 2008 pela Lei nº 5293, de 18 de julho de 2008, baseado na Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, em conjunto com o art. 1º da Resolução n.º 13, de 16 de junho de 2004, do Conselho das Cidades (órgão do Ministério das Cidades), desempenha um papel crucial na formulação de diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento urbano.
Recentemente houve a vinculação do Conselho Estadual das Cidades-CEC/RJ à Secretaria de Estado das Cidades- SECID e a designação do Secretário de Estado das Cidades para presidir o Conselho, através do Decreto Estadual nº 48.854 de 15 de dezembro de 2023.
Com base no disposto no artigo 5º da Lei Estadual nº 5293/2008, que institui o Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro (CEC/RJ), destaca-se que o órgão do Poder Executivo Estadual incumbido da gestão da política de desenvolvimento urbano tem a responsabilidade de proporcionar o apoio administrativo e os meios necessários para viabilizar a execução eficiente das atividades do CEC/RJ.
6ª Conferência Estadual das Cidades
A 6ª Conferência Estadual das Cidades foi realizada, na capital, entre os dias 11 e 13 de agosto de 2025 e entregou resultados expressivos. Com a participação de autoridades como o governador Cláudio Castro, do secretário das Cidades, Douglas Ruas, deputados estaduais e prefeitos, o evento contou com debates sobre as principais demandas do estado do Rio de Janeiro, norteando o trabalho para o desenvolvimento dos municípios fluminenses.
A Conferência contou com representantes de 75 munícipios e com uma média de público de 1.500 pessoas por dia. Além disso, foram discutidas mais de 500 propostas oriundas das etapas municipais. Entre elas, 20 foram aprovadas para a etapa nacional. Além disso, 104 delegados foram eleitos e vão representar o estado do Rio de Janeiro na Conferência Nacional das Cidades, com previsão de ocorrer até o dia 31 de outubro.
A Conferência Estadual reuniu representantes de movimentos populares, poder público municipal e estadual, entidades de trabalhadores, entidades empresariais, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, organizações não governamentais, além de convidados e imprensa, para discutir políticas urbanas e propor diretrizes para a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
O evento teve como objetivo ajudar na fomentação de políticas que ajudem a desenvolver os municípios fluminenses, e vai eleger os delegados do Conselho Estadual das Cidades.
O Conselho Estadual das Cidades, criado em 2008, retomou as atividades após o Ministério das Cidades reativar o Conselho Nacional das Cidades, no fim de 2023. Em razão disso, o Governo do Estado do Rio atribuiu à Secretaria das Cidades a responsabilidade pela gestão da política estadual de desenvolvimento urbano e a presidência do Conselho Estadual das Cidades.
DOCUMENTOS CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES
O processo de realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de Janeiro consolidou-se como um marco de participação democrática e transparência. Os trabalhos tiveram início com a publicação da Convocação nº 001/2024, que instituiu a Comissão Organizadora Estadual, responsável pela gestão integral das etapas do evento.
A condução do certame priorizou a publicidade dos atos, incluindo o chamamento público, a instalação da comissão e a disponibilização de editais e fichas de inscrição, todos formalizados via Diário Oficial do Estado (DOERJ). Ao longo de 2024 e 2025, reuniões ordinárias e extraordinárias definiram cronogramas, aprovaram o Regimento Interno e organizaram a logística entre as esferas municipal e estadual.
Paralelamente, a Comissão Recursal e de Validação assegurou a integridade do processo, analisando recursos e validando inscrições. A documentação técnica — que inclui atas, portarias como a CEC nº 001/2024 e 002/2025, registros no sistema ReDUS e a conformidade com a Resolução CONCIDADES nº 16 — ratifica a legitimidade do estado para a etapa nacional, contribuindo diretamente para as políticas de desenvolvimento urbano sustentável.
Entre 2024 e 2025, as etapas municipais foram realizadas em mais de 80% das cidades fluminenses e em agosto de 2025 foi realizada a etapa estadual, que permitiu que o Estado do Rio de Janeiro cumprisse todas as condicionalidades para integrar a 6 Conferência Nacional das Cidades em Brasília.