Regras Vigentes a partir de 01/01/2022
Regras Permanentes
Aposentadoria por incapacidade permanente - média proporcional LC 195/2021
Aposentadoria por incapacidade permanente - média integral LC 195/2021
Aposentadoria compulsória - média proporcional LC 195/2021
Aposentadoria voluntária - média proporcional LC 195/2021
Regras de Transição
Aposentadoria voluntária - integralidade (Após EC 90 ART. 3)
Servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.
Veja tabela desta regra.
Aposentadoria voluntária - média 10.887/2004 (após EC 90 ART. 3)
Servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2021.
Veja tabela desta regra.
Aposentadoria voluntária - integralidade (Após EC 90 ART. 4)
Servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.
Veja tabela desta regra.
Aposentadoria voluntária - integralidade (Após EC 90 ART. 4 PS)
Servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998.
Veja tabela desta regra.
Aposentadoria voluntária - média 10.887/2004 (Após EC 90 ART. 4)
Servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2021.
Veja tabela desta regra.
