Agenda do Congresso Nacional
Agenda do Congresso Nacional
SEMANA 9 A 13 DE JUNHO DE 2025
Terça-feira (10 de junho)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
1. Requerimento nº 4.880, de 2024, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.097, de 2024, dos Srs. Dr. Ismael Alexandrino e Dr. Fernando Máximo, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para instituir sanções penais e administrativas para gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, e dá outras providências. (REQ NT62 NT64) (Mérito - NT62 T64)
2. Requerimento nº 1.669, de 2025, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 892, de 2025, do Sr. Afonso Motta, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências. (REQ NT62 NT64) (Mérito - T62 T64)
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)
Discussão
3. PROJETO DE LEI Nº 711-A, DE 2022 (DO SR. JERÔNIMO GOERGEN) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 711-A, de 2022, que institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Pezenti). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.086/2025, EM 26/05/2025. RELATOR: DEP. PEZENTI (MDB-SC), EM 23/05/2025
4. PROJETO DE LEI Nº 3.179-A, DE 2024 (DO SR. DOMINGOS SÁVIO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.179-A, de 2024, que institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA); tendo parecer proferido em Plenário pela relatora designada da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado (Relatora: Dep. Roberta Roma); Comissão de Administração e Serviço Público, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Relatora: Dep. Roberta Roma); Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação em receitas ou despesas públicas deste e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Relatora: Dep. Roberta Roma); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Relatora: Dep. Roberta Roma). (T62 T64) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.085/2025, EM 26/05/2025. RELATORA: DEP. ROBERTA ROMA (PL-BA), EM 23/05/2025 URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)
5 .PROJETO DE LEI Nº 4.035-A, DE 2023 (DO SR. GUILHERME BOULOS) Continuação da Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.035-A, de 2023, que institui Agosto como mês de combate às desigualdades; tendo parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação (Relator: Dep. Pastor Henrique Vieira); Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação (Relator: Dep. Pastor Henrique Vieira); e Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (Relator: Dep. Pastor Henrique Vieira). EMENDAS DE PLENÁRIO: tendo parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição (Relator: Dep. Pastor Henrique Vieira); Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição (Relator: Dep. Pastor Henrique Vieira); e Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (Relator: Dep. Pastor Henrique Vieira). (T62 T64) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.815/2023, EM 18/10/2023. RELATOR: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), EM 07/11/2023
6. PROJETO DE LEI Nº 1.663-B, DE 2023 (DO SR. FAUSTO SANTOS JR.) Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.663-B, de 2023, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; tendo parecer da Comissão de Trabalho, pela aprovação, com Substitutivo (Relator: Dep. Ossesio Silva); e parecer proferido em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado (Relator: Dep. Ossesio Silva). (NT62 T64) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.616/2024, EM 27/11/2024. RELATOR: DEP. OSSESIO SILVA (REPUBLIC-PE), EM 03/12/2024 URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)
7. PROJETO DE LEI Nº 2.767, DE 2023 (DO SR. AMOM MANDEL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.767, de 2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64) Tendo apensados (3) os PLs 4.880/23, 4.934/23 e 5.601/23. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.229/2023, EM 21/12/2023. RELATOR: DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ), EM 19/12/2023
8. PROJETO DE LEI Nº 6.020-A, DE 2023 (DA SRA. DRA. ALESSANDRA HABER) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.020-A, de 2023, que estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relatora: Dep. Rogéria Santos). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64) Tendo apensado o PL 833/25. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.759/2024, EM 05/12/2024. RELATORA: DEP. ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA), EM 05/12/2024
9. PROJETO DE LEI Nº 4.149-A, DE 2004 (DO SR. CARLOS SAMPAIO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.149-A, de 2004, que dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relatora: Dep. Zulaiê Cobra). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64) Tendo apensados (3) os PLs 3.182/15, 9.203/17 e 5.352/23. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.906/2024, EM 12/12/2024, APRESENTADO AO PL 5.352/2023, APENSADO. RELATOR: DEP. MAX LEMOS (PDT-RJ), EM 14/02/2025
10. PROJETO DE LEI Nº 2.583, DE 2020 (DO SR. DOUTOR LUIZINHO E OUTROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64) Tendo apensado o PL 2.585/20. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.988/2023, EM 12/12/2023. RELATOR: DEP. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB-AL), EM 13/02/2025
11. PROJETO DE LEI Nº 458, DE 2021 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 458, de 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, dos de nºs 6.094/13, 5.205/16, 5.308/16 e 3.737/19, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 5.288/16, 6.470/16, 6.816/17, 3.977/19, 4.192/19, 4.591/19, 2.890/19 e 3.192/19, apensados (Relator: Dep. Eduardo Cury). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64) Tendo apensados (16) os PLs 6.094/13, 5.205/16, 5.288/16, 5.308/16, 6.470/16, 6.816/17, 7.323/17, 2.890/19, 3.192/19, 3.737/19, 3.977/19, 4.192/19, 4.591/19, 504/23, 2.670/23 e 3.273/24. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 968/2021, EM 15/08/2024. RELATOR: DEP. JUSCELINO FILHO (UNIÃO-MA), EM 23/05/2025.
12. PROJETO DE LEI Nº 2.215-A, DE 2023 (DO SR. PEDRO CAMPOS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.215-A, de 2023, que institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Eriberto Medeiros). Pendente de parecer das Comissões de: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.253/2024, EM 29/08/2024. RELATOR: DEP. LUCAS RAMOS (PSB-PE), EM 29/05/2025.
13. PROJETO DE LEI Nº 2.978, DE 2023 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.978, de 2023, que altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. Pendente de parecer das Comissões de: Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.847/2024, EM 18/11/2024. RELATOR: DEP. FRED COSTA (PRD-MG), EM 13/12/2024.
14. PROJETO DE LEI Nº 4.497, DE 2024 (DO SR. TIÃO MEDEIROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. Pendente de parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.042/2025, EM 26/05/2025. RELATORA: DEP. CAROLINE DE TONI (PL-SC), EM 23/05/2025.
15. PROJETO DE LEI Nº 1.846, DE 2025 (DO SR. SIDNEY LEITE) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, que revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. (T62 T64) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.009/2025, EM 20/05/2025.
16. PROJETO DE LEI Nº 7.906-C, DE 2014 (DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.906-C, de 2014, que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências; tendo parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Fernando Faria); Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda (Relator: Dep. Aelton Freitas); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação (Relator: Dep. Lincoln Portela). (NT62 NT64) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.061/2025, EM 26/05/2025. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA (PSD-MG), EM 28/05/2025.
17. PROJETO DE LEI Nº 1.694, DE 2025 (DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 NT64) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.060/2025, EM 26/05/2025. RELATOR: DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP), EM 29/05/2025.
18. PROJETO DE LEI Nº 769-A, DE 2024 (DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 769-A, de 2024, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal; tendo parecer da Comissão de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Bruno Farias). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 NT64) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.292/2025, EM 08/04/2025. RELATOR: DEP. DEFENSOR STÉLIO DENER (REPUBLIC-RR), EM 08/04/2025.
Comissões
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Audiência Pública
10/06/2025
Tema:
Impactos, proposta terceirização de serviços da Justiça Eleitoral
Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
10/06/2025 às 13:00
Situação:
Convocada
10/06/2025
4 - REQUERIMENTO Nº 49/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023" (PEC que institui limites para o pagamento de precatórios pelos Municípios).
6- PROJETO DE LEI Nº 3.123/2012 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". (Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
7- PROJETO DE LEI Nº 672/2024 - dos Srs. Chico Alencar e Tarcísio Motta - que "proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
10/06/2025
4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
9 - PROJETO DE LEI Nº 2.407/2015 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências". (Apensado: PL 6596/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reconhece a música gospel como manifestação cultural.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
10 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". (Apensados: PL 4706/2016 e PL 9200/2017)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
14 - PROJETO DE LEI Nº 3.999/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
18 - PROJETO DE LEI Nº 2.133/2023 - do Sr. Daniel Soranz - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
20 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo de que trata às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
23 - PROJETO DE LEI Nº 5.911/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei no 3.689 de 1941.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
24 - PROJETO DE LEI Nº 6.159/2023 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios". (Apensado: PL 244/2024)
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
25 - PROJETO DE LEI Nº 196/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
26 - PROJETO DE LEI Nº 385/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
27 - PROJETO DE LEI Nº 1.116/2024 - do Sr. Capitão Alden e outros - que "altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. "
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
11/06/2025
Audiência Pública
Tema:
Debater a PEC da Segurança Pública (PEC nº 18/2025)
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
11/06/2025 às 10:00
Situação:
Convocada
1) GILMAR MENDES (Confirmado)
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
11/06/2025
2- REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Ricardo Barros - que "requer que seja constituída Comissão representativa da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação no evento Energy Summit 2025, a realizar-se de 23 a 26 de junho de 2025, no Rio de Janeiro/RJ".
COMISSÃO DE CULTURA
11/06/2025
1 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Cultura para debater a ampliação das Ações Afirmativas no Audiovisual Brasileiro a partir das Empresas Audiovisuais Vocacionadas para a Reparação Histórica. "
21- PROJETO DE LEI Nº 406/2025 - do Sr. Tarcísio Motta - que "inscreve o nome de Dorothy Stang no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
22 - PROJETO DE LEI Nº 741/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "inscreve João Batista, o Malunguinho, principal líder do Quilombo do Catucá, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. "
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11/06/2025
3 - PROJETO DE LEI Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019))
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
20 - PROJETO DE LEI Nº 1.157/2024 - do Sr. Daniel Agrobom - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência. "
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
11/06/2025
6 - PROJETO DE LEI Nº 859/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para garantir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento fisioterápico aos idosos".
RELATOR: Deputado REIMONT.
7- PROJETO DE LEI Nº 5.345/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "dispõe sobre a garantia de acesso a leitos em unidades de terapia Intensiva para idosos sem plano de saúde".
RELATOR: Deputado REIMONT.
14- PROJETO DE LEI Nº 630/2025 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre acomodação de pessoas com deficiência ou que já tenham completado setenta e cinco anos de idade em aeronaves".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005.
RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
10/06/2025
4- REQUERIMENTO Nº 77/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater a necessidade de regulamentação específica da cobertura obrigatória de procedimentos e serviços de atenção domiciliar (Home Care) pelos Planos de Saúde".
10 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
15 - PROJETO DE LEI Nº 2.090/2022 - do Sr. Milton Vieira - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional". (Apensados: PL 947/2023, PL 1858/2023, PL 3085/2023 (Apensados: PL 482/2024 e PL 829/2024) e PL 4733/2023 (Apensado: PL 1075/2025))
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
17 - PROJETO DE LEI Nº 1.408/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo". (Apensados: PL 2818/2023, PL 1837/2024 (Apensado: PL 1970/2024), PL 1933/2024 (Apensado: PL 3822/2024), PL 2081/2024, PL 2103/2024 (Apensado: PL 4138/2024 (Apensado: PL 143/2025)), PL 2107/2024, PL 1908/2024, PL 1979/2024, PL 2007/2024 (Apensado: PL 2063/2024), PL 2074/2024, PL 2174/2024, PL 2268/2024, PL 2288/2024, PL 2456/2024, PL 2665/2024, PL 2969/2024 e PL 3268/2024)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656 de 1998.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
21 - PROJETO DE LEI Nº 1.049/2024 - do Sr. Felipe Saliba - que "regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
23 - PROJETO DE LEI Nº 2.041/2024 - do Sr. Jadyel Alencar - que "institui o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). "
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
24 - PROJETO DE LEI Nº 2.179/2024 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei 12.764, de 27 de setembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde".
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
25 - PROJETO DE LEI Nº 4.062/2024 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas”".
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
26 - PROJETO DE LEI Nº 4.205/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "institui o Fundo da Pessoa com Deficiência, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
28 - PROJETO DE LEI Nº 4.663/2024 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Programa Nacional "Vacina em Casa" para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
29 - PROJETO DE LEI Nº 84/2025 - da Sra. Rosangela Moro - que "cria preferência na celebração de parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11/06/2025
15 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
17 - PROJETO DE LEI Nº 4.501/2024 - do Sr. Eros Biondini - que "dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
12/06/2025
Seminário
Tema:
Os vinte anos da Lei de Falências (Lei nº11.105/2005)
Local:
Anexo II, Plenário 05
Início:
12/06/2025 às 09:00
Situação:
Convocada
1. Mesa de abertura:
DEPUTADO FEDERAL HUGO LEAL
Relator do PL 6.229/05 - Reforma da Lei 11.101/05
SENADOR RODRIGO PACHECO
Relator do PL 4.458/20 - Reforma da Lei 11.101/05
MINISTRO CRISTIANO ZANIN MARTINS
Supremo Tribunal Federal - STF
(Declinou)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça -STJ
MINISTRO PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO
Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ e membro do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências - FONAREF/CNJ
(Declinou)
DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)
(Declinou)
JUÍZA CLARISSA SOMESOM TAUK
Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e Secretária-Geral do FONAREF/CNJ.
(Confirmada)
2. Painel 20 anos da Lei 11.101/05 - Recuperação Judicial e Extrajudicial
MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA
Superior Tribunal de Justiça - STJ
(Confirmado)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE LAZZARINI
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
(Confirmado)
DESEMBARGADORA MÔNICA DI PIERO
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
(Declinou)
BRUNO REZENDE
Membro do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências do Conselho Nacional de Justiça - FONAREF e da Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial do Conselho Federal da OAB
(Confirmado)
PEDRO TEIXEIRA
Membro do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falência - FONAREF/CNJ e
Professor Doutor Convidado FGV Direito Rio e EMERJ
(Confirmado)
FLÁVIO GALDINO
Professor Doutor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
(Confirmado)
MARCELO BARBOSA SACRAMONE
Sócio da SOB Advogados
(Confirmado)
3. Painel 20 anos da Lei 11.101/05 - Falência
MINISTRA NANCY ANDRIGHY
Superior Tribunal de Justiça - STJ
DESEMBARGADOR JUAN VAZQUEZ
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ
(Confirmado)
PROCURADOR DE JUSTIÇA ERONIDES APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS
Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
(Confirmado)
JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN
(Confirmado)
IVO WAISBERG
Professor Doutor da Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP
(Confirmado)
JULIANA BUMACHAR
Presidente da Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB
Nacional.
(Confirmada)
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11/06/2025
Audiência Pública
Tema:
Problemática dos cabos de energia, telefonia, tv e internet
Local:
A Definir
Início:
11/06/2025 às 16:00
Situação:
Convocada
Informações:
(REQ 15/2025 CDU, do deputado Saulo Pedroso)
JOSÉ BORGES DA SILVA NETO (Presencial)
Superintendente de Competição
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
PEDRO MELLO LOMBARDI (Presencial)
Gerente da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
LUCAS MALHEIRO (Presencial)
Assessor em Regulação
Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE
ALUIZIO WEBER (Presencial)
Coordenador de Infraestrutura
Conexis Brasil Digital
BASÍLIO RODRIGUEZ PEREZ (Online)
Vice-Presidente
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT
Aguardando confirmação:
Confederação Nacional de Municipios (CNM);
Ministério das Comunicações;
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
11/06/2025
4 - REQUERIMENTO Nº 75/2025 - dos Srs. Talíria Petrone e Reimont - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para debater a criminalização da cultura negra e periférica no Brasil e os impactos da política de segurança pública na vida de jovens negros e moradores de favelas e periferias"
5 - REQUERIMENTO Nº 76/2025 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de audiência pública para debater os desaparecimentos forçados no Brasil, sua tipificação penal e os impactos nas comunidades, com destaque para os casos ocorridos na Baixada Fluminense. "
6 - REQUERIMENTO Nº 77/2025 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de seminário para debater as violências contra crianças e adolescentes nas redes sociais e no ambiente virtual. "
7 - REQUERIMENTO Nº 78/2025 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de mesa de debate conjunta com a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para tratar da “criminalização das culturas periféricas e as violações de direitos humanos nas favelas do Rio de Janeiro”. "
8 - REQUERIMENTO Nº 79/2025 - do Sr. Reimont - que "requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de audiências públicas, produção de materiais gráficos, atividades e relatórios, dedicados a debater os temas objeto das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal da ONU".
9 -PROJETO DE LEI Nº 2.559/2022 - da Sra. Benedita da Silva e outros - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes". (Apensado: PL 3929/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
11/06/2025
23 - PROJETO DE LEI Nº 533/2024 - da Sra. Jandira Feghali - que "institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
29 - PROJETO DE LEI Nº 2.357/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Programa Juventude Digital como Política Pública Nacional , visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda para esse público. "
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
31 - PROJETO DE LEI Nº 2.643/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "estabelece Diretriz para a A ssistência Integral às Crianças e Jovens com Malformações Congênitas. "
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
32 - PROJETO DE LEI Nº 2.747/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação Financeira no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional".
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
37 - PROJETO DE LEI Nº 4.201/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui a Política Nacional de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e da outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Comissões de Finanças e Tributação; Fiscalização Financeira e Controle
11/06/2025
Comparecimento de Ministro
Tema:
Ministro da Fazenda presta esclarecimentos sobre temas diversos
Local:
Anexo II, Plenário 02
Início:
11/06/2025 às 10:00
Situação:
Convocada
Convidados:
1) FERNANDO HADDAD, Ministro de Estado do Ministério da Fazenda (Confirmado)
(REQ 4/2025 CFT, dos deputados Florentino Neto e Laura Carneiro; REQ 2/2025 CFT, do deputado Pedro Paulo; REQ 27/2025 CFFC, do deputado Kim Kataguiri; REQ 142/2025 CFFC, do deputado Bacelar)
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
11/06/2025
4 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a importância Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2034".
7 -REQUERIMENTO Nº 50/2025 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para discutir a tecnologia de Small Modular Reactors (SMRs) e sua potencial aplicação no Brasil. "
9 - REQUERIMENTO Nº 52/2025 - do Sr. General Pazuello - que "audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para debater os temas abordados na Medida Provisória nº 1.300/2025".
Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família
10/06/2025
Comparecimento de Ministro
Tema
Agenda estratégica do Ministério e irregularidades no INSS.
Local:
Anexo II, Plenário 02
Início:
10/06/2025 às 14:31
Situação:
Em andamento
Informações:
Comparecimento do Exmo Sr Ministro de Estado da Previdência Social (convite)
REQ Nº 33/2025 CPASF, de autoria do Deputado RUY CARNEIRO (PODE/PB);
REQ Nº 35/2025 CPASF, de autoria do Deputado CABO GILBERTO SILVA (PL/PB) e outros; e
REQ Nº 24/2025 CIDOSO, de autoria do Deputado SANDERSON (PL/RS)
1) WOLNEY QUEIROZ MACIEL (Confirmado)
Ministro de Estado da Previdência Social
Comissões de Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família; Saúde
11/06/2025
Comparecimento de Ministro
Tema:
Ministro da Saúde apresenta planejamento e prioridades da pasta
Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
11/06/2025 às 09:30
Situação:
Convocada
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
10/06/2025
7 - REQUERIMENTO Nº 160/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "“Requer o aditamento ao REQ Nº 81/2025 – CSPCCO, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.”"
11 - REQUERIMENTO Nº 166/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Aplauso à Equipe Policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à exemplar atuação conjunta que resultou na identificação e prisão de autores de bárbaro espancamento ocorrido na zona sul do Rio de Janeiro. "
9 - PROJETO DE LEI Nº 503/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
11 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
12 - PROJETO DE LEI Nº 3.158/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema de identificação biométrica em pleno funcionamento. "
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
COMISSÃO DE TURISMO
11/06/2025
Audiência Pública
Tema:
Planos e programas do ministério do Turismo para 2025
Local:
Anexo II, Plenário 05
Início:
11/06/2025 às 14:00
Situação:
Convocada
Informações:
(REQ 1/2025 CTUR, do deputado Bibo Nunes)
Convidado:
Sr. CELSO SABINO, Ministro de Estado do Turismo.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
11/06/2025
Audiência Pública
Tema:
XXIV Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas
Local:
Auditório Nereu Ramos
Início:
11/06/2025 às 09:00
Situação:
Convocada
SENADO FEDREAL
10/06/2025
Ordem do dia
1 - PROJETO DE LEI Nº 419, DE 2023 - Projeto de Lei nº 419, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.