Direito dos Titulares de Dados

Exercício de direitos conforme a LGPD

1. APRESENTAÇÃO

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ) assegura aos titulares de dados pessoais o pleno exercício de seus direitos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para garantir transparência, segurança e acessibilidade, foi disponibilizado um ambiente digital específico para atendimento às solicitações dos titulares.

2. PORTAL DO TITULAR DE DADOS

Você pode acessar o Portal do Titular no endereço: https://www.rj.gov.br/ouverj/

Por meio desse portal, é possível:

  - Registrar solicitações relacionadas aos seus dados pessoais

  - Acompanhar o andamento das demandas

  - Obter informações sobre o tratamento de seus dados

  - Exercer seus direitos de forma simples e segura

3. DIREITOS GARANTIDOS PELA LGPD

O titular de dados pessoais pode exercer, entre outros, os seguintes direitos:

  - Confirmação da existência de tratamento de dados

  - Acesso aos dados pessoais tratados

  - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

  - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos

  - Portabilidade dos dados (quando aplicável)

  - Informação sobre compartilhamento de dados

  - Revogação do consentimento (quando aplicável)

O exercício desses direitos será atendido nos prazos e condições estabelecidos pela legislação vigente.

4. COMO REALIZAR UMA SOLICITAÇÃO

Para exercer seus direitos:

  - Acesse o Portal do Titular

  - Selecione o tipo de solicitação desejada

  - Preencha o formulário com as informações necessárias

  - Envie a solicitação e acompanhe o protocolo gerado

Em alguns casos, poderá ser necessário confirmar sua identidade, visando garantir a segurança das informações.

5. PRAZOS DE ATENDIMENTO

A SEPLAG-RJ se compromete a responder às solicitações:

  - Dentro dos prazos legais estabelecidos pela LGPD e regulamentações da ANPD

  - Com transparência e clareza

  - Observando a complexidade da demanda

6. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

Todas as solicitações realizadas no Portal do Titular são tratadas com: 

  - Controle de acesso e autenticação

  - Registro de logs e rastreabilidade

  - Proteção contra acessos não autorizados

  - Sigilo das informações pessoais

7. CANAIS ALTERNATIVOS

Caso necessário, o titular também poderá entrar em contato por meio do Encarregado pelo Tratamento de Dados:

Contato: encarregado.lgpd@planejamento.rj.gov.br

8. COMPROMISSO INSTITUCIONAL

A SEPLAG-RJ reafirma seu compromisso com:

 ✔ Transparência no tratamento de dados

 ✔ Garantia dos direitos dos titulares

 ✔ Segurança da informação

 ✔ Conformidade com a LGPD

Atualizado em 27/03/2026