Sobre a LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018

1. O QUE É A LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei estabelece regras claras sobre como dados pessoais podem ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e eliminados, tanto por organizações públicas quanto privadas.

2. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são todas as informações que identificam ou podem identificar uma pessoa natural, como:

  - Nome

  -CPF

  - Endereço

  - E-mail

  - Telefone

  - Dados de localização

3. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A LGPD define como dados pessoais sensíveis aqueles que exigem maior proteção, tais como:

  - Origem racial ou étnica

  - Convicção religiosa

  - Opinião política

  - Filiação a sindicato ou organização

  - Dados referentes à saúde ou à vida sexual

  - Dados genéticos ou biométricos

O tratamento desses dados exige requisitos mais rigorosos e maior nível de segurança.

4. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Dados pessoais de crianças e adolescentes recebem proteção especial pela LGPD.

Seu tratamento deve observar:

  - O melhor interesse do menor;

  - Consentimento específico e destacado de pelo menos um dos responsáveis legais (quando aplicável);

  - Medidas reforçadas de segurança e transparência.

5. APLICAÇÃO DA LEI

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, independentemente:

  - Do meio utilizado (digital ou físico);

  - Da natureza da organização (pública ou privada);

  - Da localização da sede ou do banco de dados.

Ou seja, a LGPD deve ser observada sempre que houver tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil, mesmo que a organização esteja no exterior.

6. O QUE É TRATAMENTO DE DADOS?

A LGPD considera tratamento toda operação realizada com dados pessoais, como:

  - Coleta

  - Produção

  - Recepção

  - Classificação

  - Utilização

  - Acesso

  - Reprodução

  - Transmissão

  - Distribuição

  - Armazenamento

  - Eliminação

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A lei permite o compartilhamento de dados pessoais com outros países e organismos internacionais, desde que:

  - Sejam garantidos níveis adequados de proteção de dados;

  - Sejam observadas as exigências da LGPD;

  - Existam salvaguardas contratuais e institucionais adequadas.

8. PRINCIPAIS DIREITOS DOS TITULARES

A LGPD assegura aos cidadãos o direito de:

  - Saber se seus dados estão sendo tratados

  - Acessar seus dados

  - Corrigir informações incompletas ou incorretas

  - Solicitar a exclusão de dados (quando aplicável)

  - Saber com quem seus dados foram compartilhados

  - Revogar consentimento (quando aplicável)

9. LGPD NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

No setor público, a LGPD orienta o uso responsável dos dados pessoais para:

  - Execução de políticas públicas

  - Prestação de serviços ao cidadão

  - Cumprimento de obrigações legais

Sempre respeitando os princípios da:

  ✔ Legalidade

  ✔ Transparência

  ✔ Finalidade

  ✔ Segurança

  ✔ Interesse público

10. COMPROMISSO INSTITUCIONAL

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ) atua em conformidade com a LGPD, adotando medidas para garantir:

  - Proteção dos dados pessoais dos cidadãos

  - Transparência no tratamento das informações

  - Segurança da informação

  - Governança e conformidade regulatória

Atualizado em 27/03/2026