Decretos de Estrutura

Ano 2024

DECRETO n.º 48.907 DE 18 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO n.º 48.881 DE 03 DE JANEIRO DE 2024

 

Ano 2023

DECRETO n.º 48.796 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (Republicado)

DECRETO n.º 48.796 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO n.º 48.343 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

 

Ano 2022

DECRETO n.º 48.064 DE 06 DE MAIO DE 2022

 

Ano 2021

DECRETO n.º 47.879 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO n.º 47.673 DE 02 DE JULHO DE 2021

 

Ano 2020

DECRETO n.º 47.350 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020

DECRETO n.º 47.293 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO n.º 47.273 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO n.º 47.232 DE 24 DE AGOSTO DE 2020

DECRETO n.º 47.217 DE 18 DE AGOSTO DE 2020

DECRETO n.º 47.189 DE 29 DE JULHO DE 2020

 

Atualizado em 19/01/2024