BOLETIM 786 DE 22.12.2023

 

PERÍODO DE

 

18.12.2023 a 22.12.2023

 

 

DESPACHOS

 

18.12.2023 (pág. 39)

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 15/12/2023

PROCESSO N° SEI-170002/001892/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2023, cujo o objeto é a "Reforma da praça da floresta, localizada na Rua Itabuna da Floresta S/N° - Morro do Banco - Rio de Janeiro". ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KPG CONSTRUÇÕES LTDA, declarada vencedora do certame conforme conta na Ata da Reunião da Comissão de Pregão Eletrônico em 14/12/23 (65357660), no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), e homologo o Pregão Eletrônico nº 010/2023.

 

PROCESSO N° SEI-170002/002348/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico nº 019/2023, cujo o objeto é a "Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de obras de revitalização do espaço 15 de agosto, localizado na Rua Senhor do Bonfim, S/Nº, no Bairro Jacarezinho". ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KPG CONSTRUÇÕES LTDA, declarada vencedora do certame conforme conta na Ata da Reunião da Comissão de Pregão Eletrônico em 14/12/23 (65341265), no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), e homologo o Pregão Eletrônico nº 019/2023.

 

PROCESSO N° SEI-170002/001891/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2023, cujo o objeto é a "Reforma da praça do gaucho, localizada na Rua Itabuna da Floresta S/N° - Morro do Banco - Rio de Janeiro". ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KPG CONSTRUÇÕES LTDA, declarada vencedora do certame conforme conta na Ata da Reunião da Comissão de Pregão Eletrônico em 14/12/23 (65350944), no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), e homologo o Pregão Eletrônico nº 011/2023 

 

19.12.2023 (pág. 50)

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E S PA C H O S DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 15/12/2023

PROCESSO N° SEI-170002/002277/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório n° 019/2023 que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a construção do Ginásio Esportivo com arquibancada e dois vestiários com banheiros, no Complexo do COE - Comando de Operações Especiais. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa RIO TEC Construções e Serviços Ltda, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 14/12/2023 (65388392), no valor de R$ 4.375.000,00 (quatro milhões trezentos e setenta e cinco mil reais), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 019/2023.

 

PROCESSO N° SEI-330030/000214/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório n° 022/2023 que tem por objeto a contratação de execução de obras de construção de cobertura para as viaturas nas dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, na Cidade da Polícia em conformidade com as especificações do projeto básico, do Edital e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa FB Chaves Construções Ltda Me, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 14/12/2023 (65441253), no valor de R$ 1.155.000,00 (um milhão cento e cinquenta e cinco mil reais), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 022/2023.

 

 

PORTARIAS

 

 

19.12.2023 ( pág. 50)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PORTARIA EMOP Nº 1147 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 65196382 - Processo n° SEI-350191/000819/2023.

R E S O LV E :

Art.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato, referente a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reconstrução dos muros do 22º BPM, localizado na Linha Vermelha, Km 6, Via Expressa Pres. João Goulart - Bonsucesso-RJ.

Art. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:

G E S TO R : Lucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8 FISCALIZAÇÃO: Geraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5 Rodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4

Art. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ com efeitos a contar de 21/11/2023, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,14 de dezembro de 2023

MILTON RATTES DE AGUIAR

Diretor Presidente em exercício

 

20.12.2023 ( págs. 40 e 41)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

ECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PORTARIA EMOP Nº 1148 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

SUBSTITUI INTEGRANTE DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras constante do despacho index 65050666 - Processo SEI170002/003335/2021.

Art.1º- Substituir o Gestor do Contrato nº 030/2022. celebrado com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Nolasco Construções Reformas e Instalações Ltda, tendo por objeto das obras de "Reforma e Construção da Unidade Escolar CE Maurício Medeiros de Alvarenga, em Rio das Ostras, Localizada na Rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno - Village - Município de Rio das Ostras - RJ".

Art. 2º- Designar o servidor RAFAEL PAIVA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5121541-1, em substituição ao servidor LINCOLN EDUARDO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 2851297-9, anteriormente designado pela Portaria EMOP SEI n.º 789 de 10 de junho de 2023 (34339071), publicada no DOERJ de 13/06/2022 (34383050).

Art. 3º- A Comissão de que trata a presente Portaria passa a ser constituída na forma seguinte: GESTOR DO CONTRATO: Guilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3 FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Gustavo Carvalho Pereira, Id. Funcional nº 4432292-5 Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12/12/2023, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023

MILTON RATTES DE AGUIAR

Diretor Presidente em exercício

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PORTARIA EMOP Nº 1149 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o constante no Processo SEI-170002/002277/2023.

R E S O LV E :

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização, que versa sobre a "Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a construção do Ginásio Esportivo com arquibancada e dois vestiários com banheiros, no Complexo do COE - Comando de Operações Especiais".

G E S TO R : Michel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº5122186-6; FISCALIZAÇÃO: Geraldo Luis Oliveira do Valle, Id. Funcional nº2868801-5. Rodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº5124607-4. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19/12/2023, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023

MILTON RATTES DE AGUIAR

Diretor Presidente em exercício

 

 

21.12.2021 ( pág. 35)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PORTARIA EMOP Nº 1150 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras (65220979), constante do processo SEI170002/002416/2022.

R E S O LV E :

Art. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n°1076 de 04 de agosto de 2023 (57101245) publicada no DOERJ de 08/08/2023, que alterou a Portaria EMOP SEI n.º 1066 de 22 de junho de 2023 (54425597), publicada no DOERJ de 29/06/2023, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução das obras de reforma geral do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I, n° 28, Centro, no Município do Rio de Janeiro, referente ao contrato n° 006/2023 index 53944416.

Art. 2º - Designar o servidor Paulo Cesar de Pinho, ID 2850446-1, em substituição ao servidor Roberto Freire Molinaro, ID 2850508-5.

Art. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:

G E S TO R : Marcelo João da Cunha, Id. Funcional nº 2850552-2 FISCALIZAÇÃO: Paulo Cesar de Pinho, Id. Funcional nº 2850446-1 Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19/12/2023, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023

MILTON RATTES DE AGUIAR

Diretor Presidente em exercício

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PORTARIA EMOP Nº 1152 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o constante no processo SEI-330030/000214/2023

R E S O LV E :

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização, que versa sobre a "Contratação de execução de obras de construção de cobertura para as viaturas nas dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, na Cidade da Polícia."

G E S TO R : Guilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3; FISCALIZAÇÃO: Heloísa Xavier da Silva, Id. Funcional nº 3218116-7; Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5 5121541-1.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20/12/2023, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.

MILTON RATTES DE AGUIAR

Diretor Presidente em exercício

 

22.12.2023 ( pág. 41)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

 PORTARIA EMOP Nº 11 5 1 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA EMOP SEI Nº 1114 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ Nº 203 DE 0 1 / 11 / 2 0 2 3 .

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO: - os autos do Processo Administrativo SEI Nº 170002/001542/2023; e - o pedido da Comissão de Sindicância, relativo a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos, conforme exposto na Ata de Instalação daquela Comissão (64282601), constante do Processo SEI Nº 170002/001542/2023.

R E S O LV E :

Art. 1º - Prorrogar o prazo para o encerramento das atividades da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria EMOP SEI nº 1114, de 18 de Outubro de 2023, até o dia 20 de Fevereiro de 2024, impreterivelmente, para apresentação do Relatório Final dos trabalhos pertinentes.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023

MILTON RATTES DE AGUIAR

Diretor Presidente em Exercício

 

AVISOS – PREGÃO ELETRÔNICO

 

21.12.2023 (pág. 57)

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMISSÃO DE PREGÃO

AVISO

A COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:

L I C I TA Ç Ã O : Pregão Eletrônico nº 020/2023.

TIPO: Menor Preço Global. O B J E TO : Prestação de serviços de implantação de solução informatizada para gestão, transmissão e guarda de dados para atender aos programas eSOCIAL, EFD-reinf e DCTFweb, incluindo integração com os sistemas da contratante, pelo período de 12 (doze) meses, conforme termo de referência - ANEXO I. DATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 09/01/2024, às 23:59 horas. DATA/HORA LIMITE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10/01/2024, às 09:00 horas. INÍCIO DA FASE DE LANCES: 10/01/2024 às 11:00 horas.

ORIGEM DO RECURSO: Crédito Suplementar P.T. 53510.151220434.1025. ND 4490 F.R 2.501.145 LOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.

Processo Administrativo n° SEI-170002/002298/2023.

 

 

21.12.2023 ( edição extra, pág. 3)

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMISSÃO DE PREGÃO

AVISO

A COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:

L I C I TA Ç Ã O : Pregão Eletrônico nº 023/2023

TIPO: Menor Preço Unitário. O B J E TO : “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços reforma geral no Teatro Glaucio Gill, localizado na Praça Cardeal Arco Verde, s/nº - Copacabana - Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.” DATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 09/01/2024, às 23:59 horas. DATA/HORA LIMITE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 11/01/2024, às 09:00 horas. INÍCIO DA FASE DE LANCES: 11/01/2024 às 11:00 horas ORIGEM DO RECURSO: Crédito Suplementar P.T. 13.392.0463.1088. ND 4490 F.R 2.501.145 LOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.

Processo Administrativo n° SEI-180002/002077/2023.

 

 

 EXTRATOS DE INTRUMENTO CONTRATUAL

 

 

18.12.2023 ( pág. 48)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

I N S T R U M E N TO : Contrato nº 025/2023.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Fenix Construtora Ltda. O B J E TO : Execução de serviços de reforma das instalações elétricas no Teatro João Caetano. VA L O R : R$ 1.543.997,53 (um milhão quinhentos e quarenta e três mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos). PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.

FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002312/2023.

 

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

I N S T R U M E N TO : Contrato nº 027/2023.

PA R T E S : A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda. O B J E TO : Reconstrução dos muros do 22º Batalhão de Polícia Militar.

VA L O R : R$ 3.442.053,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil cinquenta e três reais). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 21/11/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.

FUNDAMENTO: Processo n° SEI-330030/000412/2023.

 

 

20.12.2023 ( pág. 65)

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

I N S T R U M E N TO : Contrato nº 030/2023.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa FB Chaves Construções LTDA., como contratada. OBJETO : “Execução de obras de construção de cobertura para as viaturas nas dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE na Cidade da Polícia VALOR: R$ 1.155.000,00 (um milhão cento e cinquenta e cinco mil reais). PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.

FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330030/000214/2023.

 

 

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

I N S T R U M E N TO : Contrato nº 031/2023.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa RIO TEC Construções e Serviços LTDA., como contratada. O B J E TO : “Construção do ginásio esportivo com arquibancada e dois vestiários com banheiros, no complexo do COE - Comando de Operações Especiais” VA L O R : R$ 4.375.000,00(quatro milhões trezentos e setenta e cinco mil reais). PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.

FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002277/2023.

 

 

21.12.2023 ( pág. 57)

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO E S TA D O DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

I N S T R U M E N TO : Contrato nº 026/2023.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa Elevadores Alpha LTDA., como contratada. O B J E TO : “Contratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para retrofit com modernização e atualização tecnológicas dos 2 elevadores (sociais) no edifício da EMOP-RJ (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro)” VA L O R : R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais). PRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.

FUNDAMENTO: Processo nº SEI- 170002/000266/2023.

 

 

22.12. 2023 ( pág. 68)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO E S TA D O DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

I N S T R U M E N TO : Contrato nº 032/2023.

PA R T E S: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa KPG Construções LTDA como contratada. O B J E TO : Contratação para reforma da Praça da Floresta, localizada na Rua Itabuna da Floresta S/N - Morro Do Banco - Rio De Janeiro. VA L O R : R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais). PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.

FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001892/2023

 

 

 

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

 

 

21.12.2023 ( pág. 57)

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 002/2022.

PARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Cone Engenharia e Construção LTDA. O B J E TO : Formalização de Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato nº 002/2022, relativo à Execução da Obra de Construção da Defensoria Pública de Santa Cruz. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. VALOR: Sem Valor.

FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003179/2021.

 

 

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 008 ao Contrato nº 004/2022.

PARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Cone Engenharia e Construção LTDA. O B J E TO : Formalização de Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato nº 004/2022, relativo à execução de reforma e construção da unidade escolar na Cidade de Deus (Colégio Estadual Pedro Aleixo / Dom Eugênio de Araújo Salles), localizada na Rua Israel nº 09 - Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 2 1 / 11 / 2 0 2 3 . VALOR: Sem Valor.

FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002458/2021.

*Omitido no D.O. de 11/12/2023.

 

 

 

22.12.2023 ( pág. 68)

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 003/2022.

PA R T E S : A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Irmãos Haddad Construtora Eirelli. O B J E TO : Formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à execução da reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Rua Francisco Eugênio nº 46, bairro do Centro - Rio de Janeiro. VA L O R : Sem alteração do valor do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.

F U N D A M E N TO : Processo nº SEI-170002/002984/2021.

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

 

 

18.12.2023 ( pág. 6)

S E C R E TA R I A DE E S TA D O DA CASA CIVIL

ATO DO SUBSECRETÁRIO

P O R TA R I A SECC/SUBGEP Nº 03 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DOS PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA M I S TA SOB CONTROLE DO E S TA D O , REFERENTE À COMPETÊNCIA 2024.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA S E C R E TA R I A DE E S TA D O DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150001/030345/2023, e CONSIDERANDO: - o estabelecido no Decreto nº 47.940, de 02 de fevereiro de 2022, segundo o qual o pagamento dos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, a partir do mês de fevereiro de 2022, será efetivado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao da competência do pagamento, e - a atribuição da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil, de atuar como órgão responsável pelo gerenciamento estratégico e pela coordenação geral do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, instituído pelo Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 47.749, de 02 de setembro de 2021;

R E S O LV E :

Art. 1º - Fica divulgado o Calendário de Pagamento e do décimo terceiro salário dos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, referente à competência 2024, na forma do Anexo Único.

Parágrafo Único - O Calendário de Pagamento apresentado nesta Portaria não se aplica a órgãos e entidades que, em razão de disposições específicas, adotam data de pagamento anterior ao terceiro dia útil do mês subsequente ao da competência respectiva.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023

ALEXANDRE MENDES MEYOHAS

Subsecretário de Gestão de Pessoas

ANEXO ÚNICO

MÊS DE REFERÊNCIA DATA DE PA G A M E N TO

JANEIRO -   05/02/2024

FEVEREIRO -   05/03/2024

MARÇO -   03/04/202

ABRIL  -   06/05/2024

MAIO -   05/06/2024

13º (50%) -   28/06/2024

JUNHO -   03/07/2024

JULHO -   05/08/2024

A G O S TO  -   04/09/2024

SETEMBRO -   03/10/2024

OUTUBRO  -   0 5 / 11 / 2 0 2 4

NOVEMBRO -  04/12/2024

13º (50% )  -  20/12/2024

DEZEMBRO  -   06/01/2025

 

19.12.2023 ( pág. 3)

ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO

EXTRATO ATA DA 228ª REUNIÃO

ATA DA 228ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

No trigésimo primeiro dia do mês de outubro de 2023, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 228ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos colocando em discussão a Ata do 227º Fórum das Empresas em Liquidação, dispensando a leitura, pois esta foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) sobre o Estudo de Extinção CELF, informou que foram identificados problemas cadastrais no imóvel localizado em São João da Barra, através do trabalho realizado pela EMOP, presencialmente na referida cidade, em parceria com esta Assessoria e a Liquidanda; ii) sobre o estudo de extinção da FLUMITRENS, a Sra. Presidente informou que está aguardando resposta da Receita Federal do Brasil -RFB, buscando verificar a viabilidade de mudar o sujeito passivo responsável pelo parcelamento das dívidas tributárias, por intermédio do processo administrativo que está tramitando via e-CAC; iii) informou que todas as empresas, com exceção da CTC e da CFSEC (que são integralmente assistidas pela d. PGE), enviaram o Relatório Semestral de Atividades Judiciais, solicitado pela Resolução PGE n° 2.893 de 2010. Destacou o do BD-RIO, que confeccionou, formatou e assinou o relatório e anexos, dentro do sistema SEI, facilitando a conformidade e agilizando os procedimentos necessários para o prosseguimento. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo n° SEI-120001/003611/2022

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

 

 

22.12.2023 (páag. 14 do D.O., na íntegra)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 594 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO QUE SE REFERE À LIBERAÇÃO DE LIMITE DE SAQUE.

Trechos:

CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º/- Dispõe a presente resolução sobre o fluxo para a solicitação da liberação do Limite de Saque possibilitando a execução dos pagamentos pelos órgãos que integram a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro./

 

Das Disposições Finais Art. 14 - Ficam excluídas da sistemática que trata esta Resolução as Unidades Gestoras 370200, 370300, 370301, 370400 e 370500. Art. 15 - Fica expressamente revogada a Resolução SEFAZ n.º 521, de 20 de junho de 2023, bem como outros atos normativos incompatíveis com o ora disposto.

 

 

PODER EXECUTIVO

 

18.12.2023 ( pág. 3)

DECRETO Nº 48.852 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 e o constante do processo nº SEI-040042/002556/2023,

D E C R E TA :

Art. 1º - Fica estabelecido desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2024, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

 

 

18.12.2023 ( pág. 4)

DECRETO Nº 48.854 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

DESIGNA O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEC/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO: - o Processo nº SEI-510001/000123/2023; - o Conselho das Cidades, órgão integrante da estrutura administrativa do Ministério das Cidades recomendar a reativação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Cidade para a prática de política de desenvolvimento urbano; - a criação do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ mediante a Lei Estadual nº 5.293, de 18 de julho de 2008; e - a atribuição legal do Governador do estado em designar o órgão estadual responsável pela coordenação do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro;

D E C R E TA :

Art. 1º - O Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ fica vinculado à Secretaria de Estado das Cidades - SECID, como órgão do Poder Executivo Estadual responsável pela gestão da política de desenvolvimento urbano. Art. 2º - O Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ será presidido pelo Secretário de Estado das Cidades e na sua ausência ou impedimento eventual por representante designado pelo Secretário.

Art. 3º - A Secretaria de Estado das Cidades proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CEC/RJ.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41470/08.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

 

19.12.2023 ( pág. 1)

ATO DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 48.855 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA O DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004732/2021, e CONSIDERANDO: - a necessidade de replanejamento das atividades de regulamentação, e - a prorrogação da vigência da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio da Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023;

D E C R E TA :

Art. 1º - A ementa do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, INSTITUI OS COMITÊS EXECUTIVO E TÉCNICO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (NR)

Art. 2º - O Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art - 1º - Este Decreto dispõe sobre o regime legal de licitações e contratos administrativos a ser utilizado pela Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, institui os Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, com vistas à regulamentação e efetiva implementação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.” (NR)

“Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional poderão realizar suas contratações com fundamento nas Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e nº 12.462, de 2011, desde que os respectivos editais ou atos autorizativos das contratações diretas sejam publicados até o dia anterior à data estabelecida no inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021. §1º - Até a data referida no caput, é possível a instrução de processos com base na Lei nº 14.133, de 2021, desde que os atos normativos que regulamentam a modalidade licitatória pretendida ou a contratação direta já estejam em vigor, ficando a fase externa da licitação ou a disputa eletrônica condicionada à efetiva disponibilidade do novo sistema eletrônico de contratações.

• 2º - O Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog - publicará Resolução estabelecendo Plano de Trabalho de regulamentação da Lei nº 14.133, de 2021, bem como normas complementares ao disposto neste Decreto.” (NR)

“Art.6º …………………………………………………………………… …………………………………………………….............................. IX - um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.” (NR)

Art. 3º - Ficam incluídos o §3º e o §4º no art. 2º, bem como, o art. 12-A no Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021: “§3º - Não faz parte do escopo do Plano de Trabalho mencionado no §2º deste artigo a elaboração de normas referentes a:

I - Ordem cronológica de pagamentos (art. 141); II - Cartão de pagamentos (art. 75, § 4º); III - Adiantamento; IV - Padronização de software de uso disseminado (art. 43, §2º); V - Programa de integridade (artigo 25, §4º); VI - Modelagem da Informação da Construção - Building Information Modelling - BIM (art. 19, §3º); VII - Dispensa de licitação para Pesquisa e Desenvolvimento de obras e serviços de engenharia (art. 75, §5º); VIII - Pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia (art. 23, §2º); IX - Sistema Informatizado de Obras (art. 19, III); X - Critérios de sustentabilidade socioambiental nas contratações públicas (art. 144); e XI - Gestão de riscos e controle preventivo das Contratações (art. 169).” “§4º - A regulamentação das matérias constantes dos incisos do §3º deste artigo ficará a cargo dos seguintes órgãos ou entidades responsáveis pelo respectivo tema, com o apoio técnico do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas, quando for o caso: I - da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ: ordem cronológica de pagamento, cartão de pagamento e adiantamento; II - da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP: pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, dispensa de licitação para pesquisa e desenvolvimento de obras e serviços de engenharia, Modelagem da Informação da Construção (BIM) e Sistema Informatizado de Obra;

III - da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE: programa de integridade e gestão de riscos e controle preventivo das contratações; IV - da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD: padronização de software de uso disseminado; e V - da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS: critérios de sustentabilidade socioambiental nas contratações públicas.”

“Art. 12-A - O Órgão Central do Sistema Logístico regulamentará sobre o uso dos sistemas eletrônicos de contratação disponíveis no Estado do Rio de Janeiro para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

Art. 4º - Ficam revogados os Capítulos V e VI do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023

CLÁUDIO CASTRO Governador

 

 

19.12.2023 ( pág. 1)

DECRETO Nº 48.856 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA NOS DIAS 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 2023 EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS FESTAS DE NATAL E ANO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/030541/2023;

D E C R E TA :

Art. 1º - O expediente nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta será facultativo após ao meio dia, nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023, em razão da proximidade das festas de Natal e Ano Novo.

Art. 2º - Ficam excluídos do disposto no Art. 1º os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde - SES editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

 

 

PODER LEGISLATIVO

 

 

 

22.12.2023 ( pág. 1)

LEI Nº 10.258 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMINHO NIEMEYER

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Caminho Niemeyer, ligando o Centro de Niterói ao Bairro de Charitas.

1. 2º - A presente declaração não impedirá a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do caminho de que trata esta lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governado

Projeto de Lei nº 2372/2023

Autoria da Deputada: Verônica Lima.

 

Boletim de Serviço da EMOP- RJ

Pesquisa e edição: Sheila Sacks 

Coordenação WEB: George Fonseca