BOLETIM 796 DE 01.03.2024

 

PERÍODO DE

 

26.02.2024 a 01.03.2024

 

DESPACHOS

 

 

27.02.2024 ( pág. 48)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE DE 26.02.2024

PROCESSO Nº SEI-330030/000077/2024 - RECONHEÇO a Dívida, no valor de R$ 4.001,54 (quatro mil um reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da empresa ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, visando pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica no 4º DEPMAN, nos meses de agosto, Setembro, Outubro de 2023

 

PROCESSO Nº SEI-330003/000137/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 4.305,08 (quatro mil trezentos e cinco reais e oito centavos), em favor da empresa ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, visando pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica no 4º DEPMAN, nos meses de Novembro e Dezembro de 2023.

 

PROCESSO Nº SEI-330030/000082/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 4.598,85 (quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), em favor da empresa ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, visando pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica no 9º DEPMAN, nos meses de Agosto, Setembro, Outubro de 2023

 

PROCESSO Nº SEI-330003/000139/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 4.400,57 (quatro mil e quatrocentos reais e cinquenta e sete centavos), em favor da empresa ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, visando pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica no 9º DEPMAN, nos meses de Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica no 9º DEPMAN, nos meses de Novembro e Dezembro de 2023.

 

 

28.02.2024 ( pág. 39)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO DIRETOR DE 26/02/2024

PROCESSO Nº SEI-330030/000196/2023 - Com base no estabelecido no artigo 230 do Regulamento de Licitações e Contratos - EMOP-RJ e Cláusula Vigésima Segunda do Contrato nº 006/2022, do processo administrativo SEI-170002/002416/2022, APLICO a penalidade de advertência a empresa TN DE SOUZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPPN, em face a não observância ao cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra, e tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo concedido de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da Notificação de Advertência (index 65724340)

 

 

PORTARIA

 

 

26.02.2024 ( pág. 24)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA EMOP Nº 1171 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o constante no Processo nº SEI-170002/000175/2023;

R E S O LV E :

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 01/2024, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa JCM Contabilidade Ltda., para prestação de serviços de Auditoria Contábil Independente

Art. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:

GESTOR DO CONTRATO: Mariana de Albuquerque Caldeira Brant, ID. Funcional nº 4184130-1 FISCALIZAÇÃO: Alexandre Atanes Malafaia, ID. Funcional nº 5118909-7

Larissa Martins Martins, ID. Funcional nº 0623594-8

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22/02/2024, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024

ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA

Diretor Presidente

 

 

TERMOS ADITIVOS

 

 

 28.02.2024 ( pág. 61)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

E X T R ATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 001/2024 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FUNARJ nº 012/2023.

PA R T E S : A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP/RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. O B J E TO : Formalização da prorrogação por mais 360 (trezentos e sessenta) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação supramencionado, perfazendo o total de 660 (seiscentos e sessenta) dias, referente a execução de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos de restauração arquitetônica e artística, projetos executivos de instalações complementares e orçamento para obra na Casa da Marquesa de Santos, localizada na Avenida Dom Pedro II, nº 293, São Cristóvão, no município do Rio de Janeiro. Assim, considerando a readequação do Plano de Trabalho para a continuidade do contrato nº 048/2022. VA L O R : não há. DATA DA AS S I N AT U R A : 27/02/2024.

FU N D A M E N TO : Processo nº SEI-180002/001217/2021

 

 

29.02.2024 ( pág. 58)

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO E S TA D O DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

*I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 040/2022.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Vital Mestres Construções e Manutenção Predial Ltda. O B J E TO : Formalização da prorrogação da suspensão da contagem de prazo de vigência e execução do Contrato nº 040/2022, relativo à “Reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos, do BPCHQ”, localizado na Av. Salvador de Sá nº 02 - Cidade Nova, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2024. VA L O R : Sem alteração do valor do contrato. F U N D A M E N TO : Art. 57, §1º, incisos III e V, e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Claúsula Terceira do Contrato, em especial, em seu Parágrafo Quinto, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/002316/2022.

*Omitido no D.O. de 26/02/2024.

 

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO E S TA D O DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

*I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 021/2023.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Elevadores Alpha Eireli. O B J E TO : Formalização da prorrogação da contagem de prazo de vigência do Contrato nº 021/2023, relativo a “projetos eletromecânicos, para fabricação e instalação de elevadores para unidade do BOPE - Batalhão de Operações Policias Especiais”, localizado na Rua Alberto de Campo Belo nº 150, em Laranjeiras, município do Rio de Janeiro. VA L O R : sem alteração do valor do contrato. DATA DA A S S I N AT U R A : 09/01/2024. F U N D A M E N TO : art. 186, inciso II e no art. 187, incisos II e VI, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, na forma da proposta detalhada e do instrumento convocatório e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/001940/2023.

*Omitido no D.O. de 26/02/2024.

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO E S TA D O DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

*I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 026/2021.

PA R T E S : A empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Elevadores Alpha Eireli. O B J E TO : Formalização da prorrogação da contagem de prazo de vigência do Contrato nº 026/2023, relativo à “contratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para retrofit com modernização e atualização tecnológicas dos 2 elevadores (sociais) no edifício da EMOP-RJ (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro)”, localizado na Rua Campo de São Cristovão nº 138 - São Cristovão, município do Rio de Janeiro. VA L O R : Sem alteração do valor do contrato. DATA DA A S S I N AT U R A : 09/01/2024. F U N D A M E N TO : No art. 186, inciso II e no art. 187, incisos II e VI, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/000266/2023.

*Omitido no D.O. de 26/02/2024.

 

 

01.03.2024 ( pág. 63)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

*I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 010/2023.

PA R T E S : A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Construtora Ark Ltda. O B J E TO : Formalização da suspensão da contagem de prazo de vigência do Contrato nº 010/2022, relativo à “reforma parcial da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - DEAM - Centro”, VA L O R : sem alteração do valor do contrato. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2023.

F U N D A M E N TO : art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Sexta do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativas apresentadas no processo nº SEI-170002/001023/2023.

*Omitido no D.O. de 26/01/2024.

 

RETIFICAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RETIFICAÇÃO D.O. DE 29.02.2024 PÁGINA 58 - 2ª COLUNA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo n° SEI-170002/000266/2023

Onde se lê: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 026/2021.

Leia-se: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 026/2023.

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

*I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 014 ao Contrato 024/2018.

PA R T E S : A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SLC Serviços Técnicos - ME. O B J E TO : Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem de prazo do Contrato supramencionado, relativo à “elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no Colégio Estadual dom Hélder Câmara, localizado na rua Henrique Scheid, nº 580/588, Engenho de Dentro, no município do Rio de Janeiro - RJ”. VA L O R : sem alteração do valor do contrato. DATA DA A S S I N AT U R A : 25/01/2024.

F U N D A M E N TO : Art. 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. PROCESSO Nº SEI-E-17/002/406/2018.

*Omitido no D.O. de 09/02/2024.

 

 

PODER EXECUTIVO

 

 

27.02.2024 ( pág. 1)

DECRETO Nº 48.978 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330001/000280/2024, CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Obras Públicas para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo Único ao presente Decreto.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024

THIAGO PAMPOLHA

Governador em Exercício

ANEXO ÚNICO

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ÚLTIMO OCUPANTE

COORDENADOR      DAS-8      51086913

 

 

27.02.2024 ( a partir da pág1 do D.O., na íntegra)

*DECRETO Nº 48.949 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08/02/2024

ANEXO I

UO SIGLA Lei Orçamentária Anual Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 578.961.327 546.909.200

ANEXO I.A

UO SIGLA FR Lei Orçamentária Anual Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 1.500.100 71.697.599 39.648.772

ANEXO I.B

UO SIGLA FR Lei Orçamentária Anual Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 1.500.100 5.841.579 5.838.279

53510 EMOP 1.500.148 428.015 428.015

53510 EMOP 1.501.145 458.659.285 458.659.285

53510 EMOP 1.501.230 286.151 286.151

ANEXO I.C

 UO SIGLA FR Lei Orçamentária Anual Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 1.500.100 40.777.690 40.777.690

ANEXO I.D

UO SIGLA FR Lei Orçamentária Anual Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 1.500.100 1.271.008 1.271.008

 

 

 

27.02.2024 (a partir da pág. 10 do D.O., na íntegra)

*DECRETO Nº 48.878 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 126.359.278,59 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*Omitido no D.O. de 29/12/2023

ANEXO III

Unidade Orçamentária Sigla LOA Atualizada Contingenciamento Limite de Disponibilização de Empenho

07510 EMOP 13.104.912 108 13.104.804

53510 EMOP 6 4 5. 6 8 1. 111 28.166.566 617.514.545

ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Unidade Orçamentária Sigla FR Limite de Disponibilização de Empenho

07510 EMOP 1.500.100 10.693.288

53510 EMOP 1.500.100 54.828.268

ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS

Unidade Orçamentária Sigla FR Limite de Disponibilização de Empenho

07510 EMOP 1.500.100 1.507.312

53510 EMOP 1.500.100 13.932.706

ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS

Unidade Orçamentária Sigla FR Limite de Disponibilização de Empenho

07510 EMOP 1.500.100 749.106

07510 EMOP 1.501.230 7.200

ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS

Unidade Orçamentária Sigla FR Limite de Disponibilização de Empenho

07510 EMOP 1.500.100 147.898

53510 EMOP 1.500.100 851.337

 

 

 

28.02.2024 ( a partir da pág. 1 do D.O., na íntegra)

ATO DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 48.979 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o que consta no Processo Administrativo n° SEI-120001/000688/2024,

e CONSIDERANDO: - a necessidade de constante atualização, aperfeiçoamento e uniformização das práticas e ferramentas utilizadas no ciclo das contratações públicas; - a necessidade de disciplinar o procedimento auxiliar de que trata o inciso I do art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e - a importância de possibilitar maior eficiência e celeridade nas contratações públicas;

D E C R E TA :

Trecho:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar previsto no inciso I do art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.

• 1º - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto.

 

Boletim de Serviço da EMOP-RJ 

Pesquisa e edição: Sheila Sacks 

Coordenação WEB: George Fonseca