Conheça a ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma Agência Reguladora vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem como missão zelar pela proteção de dados pessoais orientada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e zelar pela aplicação da  Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A ANPD foi transformada em Agência Reguladora por meio da Medida Provisória nº 1.137, de 17 de setembro de 2025, convertida na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, que a inseriu no rol de Agências descrito na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. A estrutura organizacional e composição da Agência estão descritas no Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, e na Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026 que aprovou a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.