O Encarregado tem a função de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; orientar os servidores e contratados a respeito das práticas de Proteção de Dados Pessoais; e outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Desempenha, portanto, um importante papel de fomentar e disseminar a cultura da proteção de dados pessoais na organização. 

O direito a proteção de dados é garantido pelo art. 5º, LXXIX da Constituição Federal como direitos fundamentais.
A LGPD prevê os seguintes direitos aos titulares de dados pessoais, conforme os artigos 17 e 18:
1 – Confirmação da existência de tratamento;
2 – Acesso aos dados;
3 – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4 – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
5 – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
6 – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
7 – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
8 – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
9 – Revogação do consentimento;
10 – oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD; e
11 – solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade

Os Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais da SETD atuam como canal de comunicação dos titulares, que podem exercer os seus direitos (descritos acima) entrando em contato.

Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais

  encarregadocentral@lgpd.digital.rj.gov.br

Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais

 Erica Gameiro

  encarregado.lgpd@digial.rj.gov.br