Financiamentos Externos e Captação de Recursos

 A paradiplomacia financeira, isto é, a possibilidade de Estados e Municípios negociarem diretamente a captação de recursos externos ofertados por fontes internacionais, é uma das práticas paradiplomáticas mais antigas  e a única com previsão Constitucional (art. 52 V).

Após a estabilização econômico-financeira do país com o Plano Real (1994), do movimento de renegociação das dívidas dos Estados e Municípios com a União (PAF, 1997) e do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), foi que o quadro de obtenção de empréstimos internacionais por Estados e Municípios obteve sua estrutura atual.

Estados e Municípios precisaram de tempo para se enquadrar nesses novos parâmetros para a obtenção de empréstimos internacionais. No caso do Estado do Rio de Janeiro, este conseguiu estar apto para obter seu primeiro financiamento internacional nessa nova fase somente em 2008, no primeiro ano do primeiro Governo Sérgio Cabral Filho (PMDB), junto ao Banco Mundial.

O crescimento econômico do país nos anos seguintes e a melhora do quadro fiscal acabou por permitir que o Estado pegasse novos empréstimos internacionais, melhorando assim sua capacidade de investimento, em diferentes áreas de atuação, como os setores de infraestrutura, mobilidade, meio ambiente e até mesmo social.

De 2008 a 2014, ano de obtenção do último financiamento internacional do Estado, este contraiu 20 empréstimos internacionais, que totalizaram um montante de aproximadamente US$ 4,6 bilhões.
                          

A origem desses recursos é diversa, englobando tanto os bancos multilaterais como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, a Corporação Andina de Fomento – CAF, banco regional sul-americano, bem como de uma agência bilateral de fomento, a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD.

Mas o que a entrada desses recursos nos cofres estaduais resultou de concreto?

No campo da mobilidade, significou a aquisição de 100 novos trens urbanos, mais seguros, modernos e com ar-condicionado, propiciando assim melhor conforto ao usuário bem como reduzindo o tempo de deslocamento entre as estações.

No que concerne à questão da infraestrutura, tivemos a construção do Arco Metropolitano, a, recuperação e duplicação de inúmeras rodovias estaduais, a construção da Estrada Parque Paraty-Cunha, a urbanização da Vila de Abraão na Ilha Grande, urbanização e iluminação do distrito de Conservatória (Valença), implantação do Parque Estadual de Três Picos e Teresópolis, dentre outros, além de um financiamento específico para reforma do Estádio do Maracanã para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Tivemos também um financiamento adicional extraordinário destinado à recuperação da região serrana do Estado que tinha sido devastada pelas chuvas.

Além disso, na área de saneamento, conseguimos concluir o troco coletor da Cidade Nova, que conectou as redes de esgoto do Centro e região da Tijuca a Estação de Tratamento de Esgoto de Alegria, no Caju, reduzindo enorme quantidade de esgoto in natura que era jogado na Baía de Guanabara.

No campo administrativo, o Estado também teve a preocupação de aproveitar os recursos externos para melhorar a própria gestão, já que isso auxilia na automatização de procedimentos, otimiza processos, permite maior controle de gastos e aumenta o rigor da fiscalização, permitindo assim uma melhora da prestação de serviços, maior eficiência na geração de receitas, bem como controle e redução de gastos ao longo do tempo.

E por fim, o Estado ainda utilizou recursos externos para investimento na área social, voltado para capacitação e auxilio a jovens de comunidades carentes. Mais de 8 mil jovens foram atendido e tiveram encaminhamento para reinserção escolar, inserção no mercado de trabalho e qualificação profissional em mais de 15 territórios de favelas do Estado, o que permitiu uma melhoria significativa na vida desses jovens carentes, criando, assim, condições para que eles entrassem no mercado formal de trabalho, proporcionando assim o afastamento de muito desses jovens do mundo do crime, e que, a longo prazo, tem impacto nos índices de violência.

Com o advento da crise econômico-fiscal que se abateu sobre o Estado a partir de 2016 e a sua consequente entrada no Regime de Recuperação Fiscal – RRF com a União, muitos destes financiamentos foram redimensionados ou cancelados, uma exigência da União para entrada do Estado no referido regime.

Atualmente, o único financiamento internacional do Estado que ainda tem ações sendo desenvolvidas é o Adicional ao 2º Programa Estadual de Transportes (Ad. PET II), no valor de US$ 519 milhões, junto ao Banco Mundial. Desse total, 82% já foram utilizados.

Este financiamento teve como objetivo principal a aquisição de 100 novos trens urbanos utilizados para o transporte de passageiros pela SuperVia, conforme mencionado, além da elaboração de inúmeros estudos, que estão em fase de execução, bem como de projetos de segurança viária para construção de muros, passarelas e passagens de nível, de modo a preservar a vida da população lindeira à linha férrea, trazendo melhor qualidade de vida á população local.

Este financiamento internacional é gerido pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística – CENTRAL, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes – SETRANS, e conta com a acompanhamento da Superintendência de Relações Internacionais, principalmente no que concerne o relacionamento institucional com o Banco Mundial e junto aos órgãos validadores do Ministério da Economia.